• Concurso Público - Polícia Militar – Tatuagem - Inaptidão no Exame Preliminar de Saúde - Critério Arbitrário e Discriminatório - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Igualdade - Proteçào às Prerrogativas Constitucionais do Cidadão
• 11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais
• Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Crime Militar
• ADI e Gratificação a Policiais e Bombeiros Militares
• Militar Licenciado e Reinclusão
• Intimação Pessoal do Defensor Dativo e Justiça Militar
• Crime Militar e Princípio da Insignificância
• Ministério Público: Investigação Criminal e Legitimidade
• Coisa Julgada: Extinção da Punibilidade e Justiça Militar
• Intenção de Caluniar e Falta de Justa Causa
• Deserção e Termo Inicial da Prescrição
• Porte Ilegal de Arma de Fogo sem Munição com Sinal de Identificação Suprimido
• Consumo de drogas em quartel deve ser punido conforme CPM
• Processo Penal - Militar de folga - Porte de munição - Crime de perigo abstrato - Competência da justiça comum
• Tributário - Policiamento em evento - Cobrança de taxa, inadmissibilidade - Serviço público

• Administrativo e constitucional - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Oficiais - Agregação - Previsão legal. Desvirtuamento do Instituto - Utilização da cessão de oficiais como instrumento para abertura pe vagas para promoção - Desvio de finalidade - Ilegalidade - Anulação da Portaria. Liminar - Sobrestamento dos efeitos do ato - Cumprimento do decidido - Perda do objeto - Inexistência - Militar promovido em desconformidade com a decisão provisória - Inserção na relação processual. Impossibilidade.
• Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Disparo de Arma de Fogo - Policial Militar - Morte do Genitor
• Administrativo - Policial Militar - Exclusão dos Quadros, Ilegalidade - Investigação Tardia de Vida Pregressa
• Administrativo - Policial Militar - Pensão Militar - Adicional - Renúncia - Cancelamento de Desconto - Indeferimento
• Administrativo - Policial Militar - Curso de Formação - Princípios Constitucionais, Violação
• Administrativo - Militar - Transferência para Reserva - Existência de Processo Cível, Irrelevância
• Administrativo - Policial Militar - Ato do Comandante-Geral - Decisão do TCDF, Obediência - Planos Econômicos - Reajuste Salarial, Supressão
• Administrativo - Militar - Pensão por Morte - Morte Ficta - Direito Adquirido, Violação
• Administrativo - Auxílio-alimentação, antecipação - Policiais Militares reformados - Antecipação de tutela, impossibilidade - Verossimilhança, não-demonstração
• Administrativo - Policial - Curso de Formação - Dedicação exclusiva - Ajuda de custo, possibilidade
• Administrativo - Policial Militar - Exclusão a bem da disciplina - Pagamento de pensão, suspensão - Contraditório e ampla defesa, observância
• Administrativo - Policial Militar sem estabilidade - Exclusão da corporação - Ato administrativo, ilegalidade

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