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Passagem para reserva remunerada

Publicado: Quinta, 22 de Novembro de 2018, 16h30 | Última atualização em Quinta, 21 de Fevereiro de 2019, 19h08 | Acessos: 2491

O que é?

É a passagem do policial militar da ativa para à inatividade que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem ou mulher.

Quais as vantagens?

Na passagem para a reserva remunerada o militar faz jus a ajuda de custo, (XI do artigo 3º da lei 10.486/2002 alterada pela lei 12.086/2009) e aos valores das férias e licenças especiais não gozadas, (artigo 19 da lei 10.486/2002 alterada pela lei 12.086/2009), retirada do PIS PASEP no Banco do Brasil.

Tempo de Serviço:

Denomina-se tempo de efetivo serviço aquele tempo entre a inclusão do policial militar nas fileiras da Corporação e a data do desligamento do serviço ativo. O tempo de efetivo serviço pode ser acrescido do tempo de serviço prestado nas forças armadas ou em outras polícias militares, sendo contado como tempo de serviço militar. Por sua vez, os anos de serviço podem ser acrescidos do tempo de serviço público, do tempo de atividade privada e, excepcionalmente, no caso de Oficiais do Quadro de Saúde, a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço é acrescido 01 (um) ano no tempo de serviço, até o limite correspondente ao tempo de formação universitária, vedada a superposição de tempo. O tempo de aluno-aprendiz em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas privadas e em cursos do SENAI ou SENAC está condicionado a expedição de certidão emitida pelo INSS. Os períodos de frequência em escolas técnicas, industriais e colégios agrícolas da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas poderão ser computados desde que fiquem comprovados a remuneração, mesmo que indireta, com dotação orçamentária pública, e o vínculo empregatício do aluno-aprendiz, não sendo suficiente o simples recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades laborais. E com o advento da Lei nº. 8.112/90 passou-se a requerer a certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS.

Observação: Conta-se como tempo de serviço público militar o tempo efetivo desempenhado e averbado das Polícias Militares e das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). As Licenças Especiais e as férias anteriores à lei 10.486/2002 podem ser contadas em dobro.

Quando da remuneração e gratificação da Casa Militar?

A remuneração é a mesma na ativa, não fazendo jus a etapa alimentação.

A gratificação da Casa Militar do GDF, o servidor que trabalhou na referida Casa deve solicitar uma certidão negativa na DIPC, levando-a a Casa Militar e fazer o requerimento.

Como fazer?

Requerimento via UPM, encaminhado ao Departamento de Gestão de Pessoal, via SEI, o policial militar deve fazer o acompanhamento, para quando for publicado em DODF, solicitar ofício a UPM, para que seja apresentado a DIPC.

Quando a transferência para a reserva se dará ex-offício (Art. 92, Lei 7.289/1984)?

Art. 92 - A transferência para a reserva remunerada, que o ex-offício, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:

I – atingir as seguintes idades-limite:

a) para o Quadro de Oficiais Policiais Militares:

62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Coronel;

59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Major e Capitão; e

51 (cinquenta e um) anos, para os postos de Oficiais Subalternos;

b) para os Quadros de Policiais Militares de Saúde:

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Coronel;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Major; e

4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Capitão e Oficiais Subalternos;

c) para os Quadros de Policiais Militares Capelães:

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Major;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Capitão; e

4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Oficiais Subalternos;

d) para os Quadros de Policiais Militares de Administração e de Oficiais Policiais Militares Especialistas:

1. 61 (sessenta e um) anos, para o posto de Major;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Capitão;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Primeiro-Tenente; e

4. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Segundo-Tenente; e

e) para as Praças Policiais Militares:

1. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Subtenente;

2. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para graduação de Segundo-Sargento;

4. 56 (cinquenta e seis) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e

5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos e Soldados.

II - atingir, o Coronel PM, 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço;

III - contar o policial-militar 35 (trinta e cinco) anos de serviço;

IV - atingir, o Oficial, 6 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia de seu Quadro, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço;

V - for o Oficial considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso;

VII - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família;

Observação: Todo o tempo de serviço exercido após a idade limite, não será computado para efeito algum. O controle da idade limite é da competência da DPM.

Qual a legislação aplicável?

Lei nº 7.289/1984, Art. 93 alterado pela Lei 12.086/2009.

Lei nº 10.486/2002.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NA APRESENTAÇÃO PARA RESERVA

EM SUA UNIDADE SOLICITAR OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO, E TRAZER DOCUMENTO FÍSICO OU NÚMERO DO PROTOCOLO SEI;

01 (UMA) FOTO 3X4;

01 (UMA) XEROX DE APENAS UM CURSO DE FORMAÇÃO (SD, CB, SGT, EAO OU CFO);

01 (UMA) XEROX DE UM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (CAO, CAS OU CAP); 

01 (UMA) XEROX DE APENAS UM CURSO DE ALTOS ESTUDOS (CAE, CAEP, CHOAEM PARA OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, SE FOR MÉDICO OU DENTISTA, TRAZER CÓPIA DO DIPLOMA DE MEDICINA);

01 (UMA) XEROX DE APENAS UM CURSO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL;

01 (UMA) XEROX DA IDENTIDADE FUNCIONAL;

01 (UMA) XEROX DO CONTRACHEQUE;

01 (UMA) XEROX DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU NASCIMENTO SE FOR SOLTEIRO;

01 (UMA) XEROX DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS;

FORMULÁRIO PARA A RESERVA REMUNERADA E AS DEVIDAS DECLARAÇÕES PREENCHIDAS. ESTES DOCUMENTOS PODEM SER BAIXADOS LOGO A BAIXO EM ANEXO

 

*OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Após passagem para Reserva a identidade funcional será recolhida pela SRR, devendo o policial efetuar a troca na Seção de Identificação, conforme Memorando SEI GDF nº 3/2017-PMDF/DGP de 11/09/2017;

Após passagem para Reserva, deve requerer o porte de arma, devendo primeiramente fazer o exame em uma clínica credenciada e depois procurar o Atendimento da DIPC para as providências cabíveis;

Após passagem para Reserva, se surgir o interesse em adquirir arma de fogo, será necessário a confecção do requerimento no Atendimento da DIPC que será encaminhado para a Corregedoria;

Deve dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil, com a cópia do DODF, para saque do PASEP;

Se trabalhou na Casa Militar deverá solicitar Certidão Negativa na SRR, para requerer a devida gratificação da Casa Militar do GDF;

Attachments:
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