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Pensão Militar

Publicado: Quarta, 17 de Julho de 2019, 20h58 | Última atualização em Terça, 13 de Agosto de 2019, 17h10 | Acessos: 440

Documentação necessária aos requerentes de Pensão Militar

Do Policial:

  • Certidão de Óbito - 02 cópias;
  • Certidão de Casamento ou Nascimento (caso militar solteiro) - 02 cópias da 2° via ou Processo de União Estável com sentença transitada em julgado com Autenticação no Fórum;
  • Último contracheque - 01 cópia (Facultativo);
  • Cópia de identidade do ex-Militar - 02 Cópias; 

*Obs.: É obrigatório a devolução da identidade (recomenda-se tirar mais do que 2 cópias para finalidades futuras);

Dos Requerentes:

  • Certidão de Casamento ou Nascimento - 02 cópias, atualizadas;
  • Identidade, CPF (02 cópias cada), Titulo de Eleitor (01 cópia);

*obs.: Os documentos acima devem constar o mesmo nome. Caso contrário, regularizar;

  • Comprovante de Conta Corrente do BRB;
  • Comprovante de Residência com o CEP atualizado - 01 cópia;
  • No caso de procurador, trazer cópias de identidade e da procuração emitida por cartório - 01 cópia de cada;

*Obs.: Caso o requerente seja funcionário público, receber benefício ou pensão do INSS ou ainda perceber outra renda, trazer o contracheque do órgão ou entidade competente;

  • Certidão de Nascimento/Casamento de todos os filhos maiores - 01 cópia de cada;
  • Identidade do(a) representante legal (tutor(a) nata), se o requerente for filho menor.

Reversão de Pensão Militar

Decreto 49.096/60:

Da Reversão e da Transferência de Direito

      Art 48. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito, em qualquer dos casos do art. 65 dêste regulamento, importará na transmissão da pensão militar, ou do direito à mesma:

      a) por transferência, sentido horizontal, quando se tratar de beneficiário da mesma ordem, segundo estabelecido no art. 26 dêste regulamento;

      b) por reversão, sentido vertical, quando os novos beneficiários forem das ordens subseq ü entes.

      Parágrafo único - Haverá também transferência quando os beneficiários de uma ou mais ordens hajam falecido, ou perdido seu direito, sem o chegarem a entrar no gôzo da pensão.

      Art 49. A reversão só poderá verificar-se um vez.

      § 1º - Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

 Após 5 de Setembro de 2001 Medida Provisória 2.218/01 com redação 10.486/02 artigo 50.

*Obs.: As cópias deverão ser autenticadas em cartório quando não forem apresentados os documentos originais à Administração Pública, em conformidade com a lei n° 13.726/2018;

 
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