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Conheça a Lei

Escrito por Eduardo Soares | Criado: Segunda, 08 de Junho de 2020, 13h48 | Última atualização em Quarta, 16 de Setembro de 2020, 08h31 | Acessos: 1645

Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012

Decreto Distrital n.º 34.276, de 11 de abril de 2013

 

 

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