Conheça a Lei

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital n° 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.

Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado.

Decreto Distrital N.º 34276 de 11 de abril de 2013, que regulamenta a Lei Distrital N.º 4.990 de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso à informação no Distrito Federal.

Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, consulte os Canais de Atendimento.