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Conheça a Lei

Escrito por Eduardo Soares | Criado: Segunda, 08 de Junho de 2020, 13h48 | Última atualização em Segunda, 14 de Dezembro de 2020, 11h42 | Acessos: 4444

Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 

Decreto Distrital n.º 34.276, de 11 de abril de 2013 

 

 

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