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Base Jurídica

Criado: Terça, 18 de Junho de 2019, 11h11 | Última atualização em Sexta, 16 de Abril de 2021, 18h28 | Acessos: 5674

1 - Art. 144, §§ 5º e 6º da Constituição Federal;  

2 - Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências;

3 - Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

4 - Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências;

5 - Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

6 - Decreto Federal nº 7.165, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal;

7 - Decreto Distrital nº 37.321, de 06 de maio de 2016, que regulamenta o inciso II do art. 48 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, definindo os órgãos de apoio e de execução da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

8- Decreto de 13 de maio de 1.809, que cria a Divisão Militar da Guarda Real da PolíciaDecreto de 13 de maio de 1.809, que cria a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia

9- Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, que reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública e, nos termos do seu art. 16, inclui a PMDF como órgão integrante da Polícia do Distrito Federal.ei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, que reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública e, nos termos do seu art. 16, inclui a PMDF como órgão integrante da Polícia do Distrito Federal.

10- Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, que inclui no Quadro de Pessoal da Polícia do Distrito Federal o Grupo Ocupacional PM-400-Policiamento OstensivoLei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, que inclui no Quadro de Pessoal da Polícia do Distrito Federal o Grupo Ocupacional PM-400-Policiamento Ostensivo

11- Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito FederalDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal

12- Decreto n.º 38.072 de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

13- Decreto n.º 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

14 – Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. 

 

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