Polícia Militar do Distrito Federal

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Informativo Semanal da ASPAR para o CCS Período: 12 a 18/05/17

Informativo Semanal da ASPAR para o CCS

Período: 12 a 18/05/17

 

Reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados não votou nesta semana a Reforma da Previdência (PEC 287/16), aprovada na Comissão Especial e encaminhada ao Plenário na semana passada. A proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.

PL 6726/16 - Extrateto

O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório da Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação do  relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Homenagem à Polícia Militar do Distrito Federal

Os 208 anos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) foram homenageados pela Câmara dos Deputados em sessão solene realizada na sexta-feira (12). A homenagem foi solicitada pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), segundo o qual um dos pilares da Corporação é ser “guardiã da segurança da população e do patrimônio da capital”.

Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, destacou a importância da PMDF: “A polícia militar esteve presente nos episódios que marcaram o início da nova forma do governo, a chamada Primeira República. Originada antes mesmo da existência de Brasília, a PMDF traz consigo o peso da tradição”. E complementou dizendo que "nos momentos de crise e com todas as mudanças, a corporação esteve sempre presente”.  

MP 760/2016 – Altera a Lei 12.086/09

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 760/2016, que altera as regras de acesso de praças ao quadro de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório preliminar da proposta, que altera a Lei 12.086/09. A matéria ainda será votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Alterações no CPM e no CPPM

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que redefine a competência do foro militar (PL 2014/03), alterando o artigo 9º do Código Penal Militar e o artigo 82 do Código de Processo Penal Militar. A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário.

Fontes: Agência Câmara Notícias e Agência Senado.

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