Atenção: Informativo da ASPAR do mês de novembro

Autor: 

Data: 7 de dezembro de 2023 15:12


Atenção: Informativo da ASPAR do mês de novembro

    Escrito por Wagner Pires
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    Criado: Terça, 05 de Dezembro de 2023, 20h20

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    Última atualização em Quarta, 06 de Dezembro de 2023, 07h23

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    Acessos: 79

     

    Recomposição Salarial:

    Foi sancionada em 14/11/2023 a recomposição salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal. Veja o inteiro teor. L14724 (planalto.gov.br) A matéria aprovada é a mesma encaminhada pelo governo, onde o “Fórum de Diálogo” seria um colegiado composto pelos órgãos recebedores do FCDF, a ser criado pelos Governos Federal e do Distrito Federal para a interlocução com as Forças de Segurança do DF, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados à remuneração.

    O trecho que acrescentou um dispositivo que determina o pagamento do auxílio-moradia, conforme a tabela do anexo único do Decreto Distrital nº 35.181, de 19 de fevereiro de 2014 (Decreto do GDF que regula o auxílio moradia), foi vetado bem como a possibilidade do Governo do Distrito Federal (GDF) poder conceder, com dotação orçamentária própria e não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, indenização de representação de função policial.

    O Comando da Corporação está trabalhando junto aos Parlamentares e com o Governo Federal, no intuito de que seja encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei ou MP, que regularize a situação do auxílio moradia até o julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os militares do Distrito Federal não perderão automaticamente o auxílio moradia em janeiro de 2024, restando ainda a análise final do TCU sobre a temática.

     

    PL 4363/2001 (CD) / PL 3045/2022 (SF) – Lei Orgânica das Polícias Militares

    A matéria foi aprovada no Senado Federal e seguiu para sanção em 22/11/2023. O Governo Federal tem até o dia 12/12/2023 para sancionar ou vetar. A redação oficial do texto a ser sancionado/vetado: documento (senado.leg.br)

     

    Governo Federal sanciona Lei Geral das Polícias Civis com vetos

    O projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (PL 4.503/2023) foi sancionado em 23/11 com bastantes vetos a dispositivos que seriam benéficos à categoria. Trata-se da L14735 (planalto.gov.br).

    A lei vai servir de parâmetro para leis dos Estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis, além de definir direitos dos policiais em todo o país. O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de Delegado de Polícia, de Oficial de Investigador de Polícia e de Perito Criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.

     

    Comissão aprova uso do serviço militar como título em concurso para área de segurança

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza praças das Forças Armadas a utilizarem a experiência adquirida no exercício militar como títulos em provas de concursos públicos para o ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares (PL 3907/19).

    Segundo o relator, “o objetivo da proposta é oferecer maior proteção à população com o aproveitamento da experiência militar para ingresso nas corporações, com significativa economia para o erário e conveniência para o projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     

    Comissão aprova isenção de IR para policiais acidentados

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que isenta de Imposto de Renda agentes de segurança que se acidentarem no trabalho. Conforme a proposta, a medida será válida para profissionais com sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.

    O relator ampliou o benefício aos integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e do Distrito Federal, dos peritos oficiais de natureza criminal e dos agentes socioeducativos. Para ele, a medida permite que esses profissionais possam custear eventuais tratamentos médicos.

    “Essas sequelas exigirão esforço de reabilitação especializado, muitas vezes por valores elevados, e, em alguns casos, demandarão aquisição de próteses, que não são baratas. Soma-se a esses gastos o fato de a ascensão profissional ter sido ceifada, colocando o servidor em grandes dificuldades financeiras”, destacou o relator. A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     

    Comissão aprova projeto que cria política nacional de combate a crimes em áreas rurais

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural, sob responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto aprovado é o substitutivo do relator para o Projeto de Lei 3662/23. O relator incluiu empresas de segurança privada na política nacional.

    O substitutivo aprovado estabelece 16 princípios da política nacional, dos quais se destacam: o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais em áreas rurais; e o uso comedido e proporcional da força nas áreas rurais.

    O texto apresenta 21 diretrizes da política nacional, entre elas: o atendimento imediato ao proprietário ou possuidor de imóvel rural e, também, aos residentes e trabalhadores em área rural; o planejamento estratégico e sistêmico; e a ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas em áreas rurais.

    Entre os 19 objetivos da política nacional, destacam-se: o fomento à integração em ações estratégicas e operacionais, às atividades de inteligência de segurança pública e ao gerenciamento de crises e incidentes em áreas rurais; e o estímulo ao intercâmbio de informações de inteligência voltadas para áreas rurais.

    O substitutivo também prevê meios e instrumentos para a política nacional, de forma a promover a integração dos órgãos executores. Cria, ainda, conselhos de prevenção de conflitos em áreas rurais, com representantes da sociedade. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     

    Comissão aprova projeto que institui regime disciplinar das polícias Federal e Civil do DF

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, com o objetivo de ter um instrumento legislativo adequado e eficaz no combate à corrupção policial. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.

    Segundo o relator, um dos principais pontos do substitutivo é a progressividade da aplicação das sanções disciplinares. Assim, de acordo com o texto, poderão ser aplicadas as sanções disciplinares de advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria. As infrações punidas com demissão estão restritas a 14 hipóteses de prática de atos de especial gravidade.

    Outro ponto considerado um avanço pelo relator se refere ao efeito secundário da aplicação da sanção de suspensão. Na sistemática anterior, a pena de suspensão acarretava a interrupção do prazo para a progressão na carreira policial. Ainda de acordo com o parlamentar, o substitutivo incorpora na legislação disciplinar outros avanços, como o termo de ajustamento de conduta e a investigação preliminar sumária, que substitui a sindicância investigativa.

     

    Comissão aprova mudança de nome de guarda municipal para polícia municipal

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a denominação das guardas municipais para polícias municipais. Desta maneira, seus integrantes passam a ser chamados de policiais municipais.

    “Não resta nenhuma dúvida sobre a atuação das guardas municipais no campo da segurança pública, de modo que deve ser facultado ao poder local a opção de denominá-las polícias municipais”, defendeu o relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP).

    O substitutivo altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que hoje autoriza outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     

    Comissão aprova projeto que prevê atuação ostensiva de guardas municipais nas escolas

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual as guardas municipais poderão atuar na segurança ostensiva de unidades escolares. A proposta também agrava punição para crimes cometidos em contexto escolar.

    O substitutivo aprovado insere dispositivos no Estatuto Geral das Guardas Municipais para ampliar as competências dessas corporações. Adicionalmente, traz um conjunto de diretrizes para ações preventivas na segurança das escolas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

     

    Comissão aprova proposta que extingue saída temporária de presos

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1386/23 que extingue a saída temporária de presos, como os conhecidos “saidões” de Natal e Ano Novo. O relator recomendou a aprovação da proposta. Ele entende que a saída temporária dos presos não traz nenhum benefício à população.

    A saída temporária é prevista na Lei de Execução Penal. O direito é concedido aos presos em regime semiaberto que satisfazem alguns requisitos, como comportamento adequado e não ter sido condenado por crime hediondo. Autorizadas pelo juiz de execução penal, as saídas devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

     

    CCJ do Senado Federal aprova aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei (PL) 4.224/2021, que inclui na lista de crimes hediondos os cometidos contra crianças e adolescentes. A matéria também tipifica como crime a prática de bullying e cyberbullying.

    A proposta, da Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O texto estabelece protocolos a serem seguidos pelas instituições de ensino para prevenir e combater a violência escolar. O réu condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

    O PL 4.224/2021 aumenta a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, pode ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada. Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de seis meses a dois anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.

     

    Pacote antifeminicídio é aprovado na CCJ do Senado

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei (PL) 4.266/2023, que agrava a pena para o crime de feminicídio. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

    Conhecido como pacote antifeminicídio, o projeto torna o feminicídio um crime autônomo e prevê outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher. Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena.

    O projeto torna o feminicídio um crime autônomo, um tipo penal independente. Isso torna desnecessário qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas. A consequência prática, é que a pena atual de 12 a 30 anos vai de 20 a 40 anos de reclusão.

     

    CCJ do Senado aprovou PEC que determina que o militar federal candidato a cargo eletivo será automaticamente transferido para a reserva não remunerada, ou remunerada, caso tenha mais de 35 anos de serviço.

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29/11) a proposta de emenda à Constituição que determina que o militar federal candidato a cargo eletivo, no registro de sua candidatura, será automaticamente transferido para a reserva não remunerada, ou remunerada, caso tenha mais de 35 anos de serviço. A PEC 42/2023 teve voto favorável do relator e segue para análise pelo Plenário.

    O autor ressalta que é preciso adotar cautelas adicionais para garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Atualmente, o militar é elegível, devendo se afastar da atividade se contar com menos de 10 anos de serviço. Caso conte com tempo superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

    Para os militares dos estados, Distrito Federal e territórios, ou seja, aos policiais militares e aos bombeiros militares, o texto aprovado mantém as regras atuais. Como justificativa, o relator cita que as Forças Auxilares não têm a mesma função de defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da ordem, como as Forças Armadas, mas apenas a da segurança pública e do patrimônio.

     

    PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)

    Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores. A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal tendo sido designado em 17/11/2023 o Senador Eduardo Gomes como relator da matéria.

     

    PL 2337/2021 – Altera regras do IR

    Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores. Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se-ia à incidência do imposto de renda. O Senador Ângelo Coronel foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 19/04/2023. Foram apresentadas 31 emendas, mas nenhuma é favorável.

    Fonte: Agência Câmara e Agência Senado.

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