Base Jurídica

Conheça a legislação que ampara a PMDF

Base Jurídica

1 – Art. 144, §§ 5° e 6° da Constituição Federal;

2 – Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências;

3 – Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

4 – Lei n° 10.486, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências;

5 – Lei n° 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

6 – Decreto Federal n° 7.165, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal;

7 – Decreto Distrital n° 37.321, de 06 de maio de 2016, que regulamenta o inciso II do art. 48 da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, definindo os órgãos de apoio e de execução da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências;

8- Decreto de 13 de maio de 1.809, que cria a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia Decreto de 13 de maio de 1.809, que cria a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia;

9- Lei n° 4.483, de 16 de novembro de 1964, que reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública e, nos termos do seu art. 16, inclui a PMDF como órgão integrante da Polícia do Distrito Federal. Lei n° 4.483, de 16 de novembro de 1964, que reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública e, nos termos do seu art. 16, inclui a PMDF como órgão integrante da Polícia do Distrito Federal;

10- Lei n° 4.813, de 25 de outubro de 1965, que inclui no Quadro de Pessoal da Polícia do Distrito Federal o Grupo Ocupacional PM-400-Policiamento Ostensivo Lei n° 4.813, de 25 de outubro de 1965, que inclui no Quadro de Pessoal da Polícia do Distrito Federal o Grupo Ocupacional PM-400-Policiamento Ostensivo;

11- Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal;

12- Decreto n.° 38.072 de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências;

13- Decreto n.° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

14 – Decreto n° 10.443, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal;

15- Portaria PMDF n° 1.279, DE 23 DE JUNHO DE 2022 cuja ementa trata: “Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito do Polícia Militar do Distrito Federal e estabelece a aplicação dos preceitos da Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, concernente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e dá outras providências”.

Atualizado em 10/06/2024 às 09h10.

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