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Revisão sobre a Aquisição e Porte de Armas na reserva

  • Publicado: Quinta, 22 de Abril de 2021, 17h26
  • Última atualização em Quinta, 22 de Abril de 2021, 18h41

Circular n.º 2/2021 - PMDF/CI/SCAM/CH                                                                                                                                                                                                                                               Brasília-DF, 13 de abril de 2021.

 

Ao tempo em que vos cumprimento, e com base nos Decretos Federais nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 que entrariam em vigor na data de ontem, 13 de abril de 2021, solicito divulgar amplamente ao efetivo sob vosso comando,  que por decisão do   Supremo Tribunal Federal - STF, por intermédio do entendimento da Ministra Rosa Weber, que deferiu em parte os pedidos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os quatro decretos, suspendeu trechos das referidas normas. A decisão atinge trecho que autorizava o aumento no quantitativo de  04 (quatro) para 06 (seis) armas de uso permitido e também a aquisição de 02 (duas) armas de uso restrito por parte dos Policiais Militares.

Nesta Perspectiva, para fins práticos de aquisição e/ou transferência de armas de fogo, este Centro de Inteligência aguardará o posicionamento definitivo do STF, que ocorrerá em em plenário virtual, bem como do Exército Brasileiro, que é a entidade responsável por regulamentar e controlar os armamentos das Forças de Segurança Pública. Sendo assim, os Requerimentos com demandas de aquisição e/ou transferência de armamento de uso restrito, bem como aqueles que excederem o acervo de  04 (quatro) armas de uso permitido serão, momentaneamente, restituídos  até que se tenha decisão definitiva a respeito.

Informo-vos ainda que, acompanhando as mudanças ocorridas no âmbito Federal, o Comando Geral da Corporação publicou no último dia 07 de março de 2021, a Portaria PMDF nº 1.161, que regulamenta as questões relativas à suspensão e revalidação do porte de arma de fogo, de aquisições e transferências de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, concessão e suspensão do Certificado de Transferência de Guarda e Responsabilidade de Arma de Fogo institucional e procedimentos a serem adotados em situação de extravio de arma de fogo particular e institucional, dentre outras determinações.

A referida Portaria regulamentou também,  que os Policiais Militares que passarem para a Reserva Remunerada não necessitarão mais confeccionar Requerimento formal de revalidação do Porte de Arma de Fogo - PAF. Isto posto, não haverá mais a necessidade do Laudo de capacidade psicológica para fins de conservação do direito ao Porte de Arma. Assim, os Policiais Militares que passaram à condição de Veteranos desde a data da publicação da supracitada Portaria já contam com este direito, cabendo apenas, após a publicação em Diário Oficial, comparecer a este Centro de Inteligência para retirar sua Cédula de PAF. Entretanto, os Policiais Militares que passaram para a inatividade antes do dia 07 de março de 2021, caso desejem reaver o seu porte de arma, devem remeter Requerimento a este Centro, devidamente instruído com cópia da identidade da Reserva Remunerada atualizada e com o Laudo Psicológico comprovando a capacidade para portar arma de fogo.

Nesse sentido, e para dirimir as dúvidas quanto ao direito dos Policiais Militares que passaram para a inatividade antes da data da publicação da Portaria PMDF nº 1.161, esta Chefia encaminhou a questão para a Assessoria Jurídico-Legislativa do Gabinete do Comando Geral solicitando análise e parecer.

Por derradeiro, informo-vos que todas as solicitações referentes à Porte de Arma, aquisição e/ou transferência de arma de fogo e demais produtos controlados pelo Exército Brasileiro, deverão ser formalizados a Chefia deste Centro, mediante Requerimento, de acordo com o Manual de Redação Oficial da PMDF, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, com exceção da Certidão Negativa do Porte de Arma de Fogo, que deverá ser emitida pelo próprio Policial Militar em sua página pessoal do Sistema de Gestão Policial (SGPol). 

 

 

Respeitosamente,

 

CECÍLIO DOS SANTOS SOUZA - CEL QOPM

Chefe do Centro de Inteligência

 

 

A DVPC reforça que os Veteranos que procurarem o Centro de Inteligência para as demandas sobre o porte de arma, deverão estar com o Número do processo SEI em mãos para facilitar o atendimento da sua própria demanda. A pedido do Centro de Inteligência, as vestimentas deverão ser compatíveis com o ambiente militar, não sendo permitido o trânsito em trajes inadequados (shorts, camisetas sem mangas ou sem camisas).

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