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INFORMATIVO DA ASPAR PARA O CCS MARÇO/2023

Escrito por Weslley Brito | Criado: Sexta, 31 de Março de 2023, 10h12 | Última atualização em Sexta, 31 de Março de 2023, 13h09 | Acessos: 1036

Este é o primeiro informativo a ser publicado no ano de 2023. 

O Congresso Nacional permaneceu em recesso do dia 23/12/2022 até o dia 01/02/2023.

Durante o mês de Fevereiro e meados de Março, as Comissões da Câmara dos Deputados não haviam sido instaladas e/ou não tinha tido eleição de Presidentes e Vice-Presidentes.

PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a nomeação de Relator.

PL 2337/ 2021 – Altera regras do IR 

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda. 

Aguarda-se designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Foram apresentadas 31 emendas mas nenhuma é favorável. 

PL 4363/2001 (CD) / PL 3045/2022 (SF) – Lei Orgânica das Polícias Militares

A redação final oficial do texto aprovado e que seguiu para o Senado Federal encontra-se no link abaixo:

PL 3045/2022

A matéria seguiu para análise no Senado Federal onde iniciou a tramitação. Foi designado como Relator da Matéria na Comissão de Segurança Pública o Senador  Fabiano Contarato (PT/ES) – Delegado de Polícia.

Até a presente data foram apresentadas 02 emendas no Plenário e 02 emendas da Comissão e 01 requerimento solicitando audiência pública com Bombeiros Civis.

 

Sancionada com vetos Lei de prevenção ao suicídio para policiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 10 de janeiro a Lei 14.531, de 2023, que prevê ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para profissionais de segurança pública. O chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou três dispositivos da proposta original (PL 4.815/2019).

O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e modificado pela Câmara dos Deputados, foi ratificado pelos senadores em dezembro. Agora, os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional.

A norma amplia e detalha o Programa Pró-Vida, criado em 2018 para atenção psicossocial e de saúde no trabalho aos profissionais da área, e também inclui esses profissionais na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819, de 2019).

Os dois primeiros dispositivos vetados referem-se à inclusão da Polícia Legislativa na ampliação dos programas. 

Também foi vetada a garantia do exercício do direito de opinião, da liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública e defesa social. A mensagem de veto afirma que a proposição também contraria o interesse público, tendo em vista que profissionais como os da polícia militar, do corpo de bombeiros militar e das policiais civis estão sujeitos a regimentos internos e, de acordo com a Constituição, são subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina. Ainda segundo a mensagem, o irrestrito uso da liberdade de expressão por parte dos profissionais é um “fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica”.

Congresso tem 24 vetos presidenciais na fila de votação

A lista de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso tem 24 itens, incluídos os cinco primeiros vetos do novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021) é um dos destaques, em razão dos ataques  às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. Trata-se do Veto 46 que teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.

Eleição na CSP do SF

Senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Jorge Kajuru (PSB-GO) são eleitos presidente e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP). A nova composição vai comandar a CSP no biênio 2023-2024.

Criada em março de 2021, a Comissão de Segurança Pública é a mais nova das 14 comissões temáticas permanentes do Senado. Cabe a ela analisar, entre outros temas, propostas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado; questões relacionadas aos corpos de bombeiros militares e às polícias; inteligência de segurança pública; políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social; prevenção, fiscalização e combate ao tráfico de drogas; controle e comercialização de armas; proteção a testemunhas e a vítimas de crime; cooperação técnica e adesão a acordos internacionais na área.

Deputado Sanderson é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública da CD

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados elegeu o deputado Sanderson (PL-RS) para a presidência do colegiado, com mandato de um ano. 

O Deputado também defendeu que a comissão acompanhe os desdobramentos dos ataques criminosos que têm sido feitos em diversas cidades do Rio Grande do Norte, possivelmente ordenados de dentro de prisões. 

Perfil: Policial Federal licenciado, Sanderson está no segundo mandato como Deputado Federal, com atuação na área de segurança pública. Na legislatura passada, foi escolhido vice-líder do governo Bolsonaro. É formado em Direito e tem 53 anos de idade.

Deputado Lira diz que 8 de janeiro não se repetirá e elogia trabalho da Polícia Militar

 

A fala ocorreu durante a solenidade de entrega das obras de ampliação do 6º Batalhão da Polícia Militar, responsável pela segurança da Esplanada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reiterou no dia 09 de março que o avanço de manifestantes contra as sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro, “nunca mais se repetirá”. Ele elogiou a atuação da Polícia Militar do DF no dever funcional de proteger os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Sobre os atos de vandalismo, Lira ressaltou que o maior prejuízo não foi material, mas o ataque à democracia. Ele também disse que a atuação de poucos  criminosos "não manchará a imagem da polícia militar, das forças de segurança”.

 

Ministro Flávio Dino irá à CCJ e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da CD esclarecer ações pós-8 de janeiro e ida ao Complexo da Maré

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (23)  convites para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comparecer à comissão na próxima terça-feira (28) e no dia 11 de abril respectivamente.

O Ministro deverá esclarecer as mudanças na política de controle de armas do governo federal; explicar as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro; esclarecer a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13, e as manifestações de discriminação social e racial e criminalização da pobreza relacionadas ao episódio; além de fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano. 

Deputado Fraga é eleito vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara

O Deputado Federal Alberto Fraga (PL-DF) foi eleito vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), durante reunião em 29 de março de 2023.

Durante a sessão extraordinária, o presidente da comissão, deputado Sanderson  (PL-RS), enalteceu o trabalho de Fraga na segurança pública, como o seu trabalho em prol do tema no parlamento.

Perfil: Coronel da Reserva Remunerada da PMDF, Fraga ocupou uma cadeira na Câmara Federal por quatro mandatos, como Deputado Federal. Na Câmara, aprovou 15 leis e destacou-se no Congresso Nacional como um dos deputados mais atuantes. Foi recordista em proposições, tendo apresentado mais de 600 projetos de lei. É formado em Direito e tem 66 anos de idade.



Fonte: Agência Câmara e Agência Senado de notícias.

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