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INFORMATIVO DA ASPAR PARA O CCS - ABRIL/2023

Escrito por Weslley Brito | Criado: Quinta, 27 de Abril de 2023, 18h17 | Última atualização em Quinta, 27 de Abril de 2023, 18h17 | Acessos: 2007

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

Houve acordo para que o governo federal encaminhe ao Congresso Nacional, em até 30 dias, um PLN, acompanhado de medida provisória, para tratar de parte da recomposição salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal. 

Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional, em 2022, o percentual de recomposição salarial deferido às forças de segurança pública do Distrito Federal foi revisto, considerando o histórico de perdas salarias da categoria e o substancial incremento de receitas do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Essa diferença a ser paga às forças de segurança do DF será integralmente financiada com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o que, não afeta as metas fiscais da União.



PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a nomeação de Relator.

PL 2337/ 2021 – Altera regras do IR 

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda. 

O Senador Angelo Coronel foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Foram apresentadas 31 emendas mas nenhuma é favorável. 

PL 4363/2001 (CD) / PL 3045/2022 (SF) – Lei Orgânica das Polícias Militares

A redação final oficial do texto aprovado e que seguiu para o Senado Federal e encontra-se no link abaixo:

PL 3045/2022

A matéria seguiu para análise no Senado Federal. 

Foi designado como Relator da Matéria na Comissão de Segurança Pública o Senador  Fabiano Contarato (PT/ES) – Delegado de Polícia.

Até a presente data foram apresentadas 02 emendas no Plenário e 02 emendas da Comissão, 01 requerimento solicitando audiência pública com Bombeiros Civis, além de 05 monções com manifestação das Câmara Municipal de Ouro/SC, Ibirama/SC, Gaspar/SC e Presidente Getúlio/SC e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Todas as monções são no sentido de solicitar a rejeição de dispositivos que limitem a atuação de bombeiros voluntários.

Congresso tem 24 vetos presidenciais na fila de votação

A lista de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso tem 24 itens, incluídos os cinco primeiros vetos do novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021) é um dos destaques, em razão dos ataques  às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. Trata-se do Veto 46 que teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.

Lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24 horas todos os dias.

O presidente da república sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). 

A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino.

Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam nos municípios. 

Aniversário de 63 anos de Brasília é comemorado em sessão da Câmara

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (19) sessão solene em comemoração dos 63 anos de Brasília. A capital do País e sede dos três Poderes foi inaugurada em 21 de abril de 1960 é há 36 anos é considerada patrimônio cultural e histórico da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Na solenidade realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, destacou o multiculturalismo e a diversidade da capital do Brasil. 

Proposta sobre intercâmbio na área de segurança pública é aprovada na CCJ

A promoção de intercâmbios e cursos sobre segurança pública junto a universidades e instituições no exterior é o objetivo de um projeto de lei aprovado dia 12 na Comissão de Constituição e Justiça. 

O relator do PL 3.130/2019 diz que a troca de experiências com outros países é fundamental para oxigenar as ações na área de segurança pública.

Planejar atentado contra agentes públicos é crime, aprova CSP do Senado Federal

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou dia 12 um projeto de lei  que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos que combatem o crime organizado. O PL 1.307/2023 segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 1.307/2023 também altera a Lei 12.694, de 2012. O texto em vigor determina proteção policial a magistrados e membros do Ministério Público da ativa ameaçados em razão das suas ações de combate ao crime organizado, assim como seus familiares. O projeto de lei estende o benefício a magistrados e membros do Ministério Público aposentados e seus familiares, além de policiais aposentados e da ativa e seus familiares.

Câmara dos Deputados aprova texto-base de MP que altera o Código de Trânsito

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa virtual nesta quinta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória 1153/22, que promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O substitutivo aprovado mantém a exigência de exame toxicológico para o motorista profissional (categorias C, D ou E), conforme o Código de Trânsito, mas define novas regras, válidas a partir de 2024. Na versão original, a MP suspendia até 1º de julho de 2025 a multa de R$ 1.467,35 em caso de atrasos nesse exame.

O texto aprovado prevê ainda que a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal poderá fazer policiamento ostensivo no trânsito.

“Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

(…)

VIII - realizar atividade de polícia ostensiva de trânsito, com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando sinistros, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal. ” (NR) 



Fonte: Agência Câmara e Agência Senado de notícias.

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