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INFORMATIVO DA ASPAR - JUNHO/2023

Escrito por Weslley Brito | Criado: Sexta, 30 de Junho de 2023, 09h23 | Última atualização em Sexta, 30 de Junho de 2023, 09h23 | Acessos: 523

INFORMATIVO DA ASPAR - JUNHO/2023

 

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

Na data de ontem, dia 28 foi encaminhado o PLN (Projeto de Lei do Congresso) ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo da União.

O PLN 12/2023 visa modificar a Lei Orçamentária Anual já aprovada que visa possibilitar a recomposição salarial para as carreiras da Segurança Pública do Distrito Federal.

O texto trouxe o seguinte anexo:

anexo 01 aspar junho

Após a tramitação e aprovação do PLN na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e posteriormente em Plenário do Congresso Nacional, o Governo Federal poderá apresentar proposição legislativa (MP ou Projeto de Lei) concedendo a recomposição.

 

Senado vota e retira mudanças feitas pela Câmara no novo arcabouço fiscal

O Senado analisou o novo arcabouço fiscal e aprovou que o limite de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplicará ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

A verba do FCDF é repassada anualmente pela União para custear as Polícias e Bombeiro Militar do Distrito Federal e prestar auxílio para saúde e educação.

O PLP 93/2023 mudava a forma de correção do fundo. Pela regra em vigor, o FCDF é corrigido pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. A partir de 2025, a correção leva em conta a variação do limite da despesa primária do Poder Executivo.

A proposta volta à Câmara dos Deputados para que se delibere a modificação efetuada no Senado Federal.

 

Sancionada em 19/06/2023 a Lei nº 14.599/2023 (Posterga a exigência do exame toxicológico)

Foi sancionada a Lei nº 14.599/2023 que promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O texto mantém a exigência de exame toxicológico para o motorista profissional (categorias C, D ou E), conforme o Código de Trânsito, mas define novas regras, válidas a partir de 2024.

Houve a sanção do dispositivo que determina que não haja infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos de polícia ainda que não identificados ostensivamente.

O texto aprovado previa que a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal pudesse fazer policiamento ostensivo de trânsito com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a livre circulação e a evitar sinistros, no entanto tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República com argumento de que  “a proposição resultaria conflito com as competências de outros órgãos encarregados de fiscalização de trânsito.”

 

Comissão da Câmara aprova projeto que padroniza denominação e requisitos para a atividade de agente de segurança metroviário

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que padroniza como agente de segurança metroviário a denominação dos integrantes do corpo de segurança das operadoras de transporte metroviário. O texto também exige a conclusão do ensino médio como requisito da atividade.

“A referência à expressão ‘policiamento’ mostra-se, de modo geral, indevida, pois é privativa do Estado, por meio dos órgãos próprios, não se confundindo poder de polícia, em sentido lato, com poder da polícia, em sentido estrito”, disse o relator, ao defender as mudanças que promoveu por meio do substitutivo.

O texto aprovado altera a Lei 6.149/74, que trata da segurança do transporte metroviário. Assim, se o projeto virar lei, a função, hoje classificada com nomes diversos – entre eles agente de segurança, de atendimento ou operacional – deverá ser unificada como agente de segurança metroviário.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Um outro substitutivo foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes em 2017.

 

Comissão aprova projeto que permite atuação de guardas municipais e militares da reserva na Força Nacional

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que membros das guardas municipais, militares da reserva e reservistas que tenham servido nas Forças Armadas possam fazer parte da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Criada em 2004, e disciplinada pela Lei 11.473/07, a FNSP é composta por policiais militares, civis, bombeiros e peritos dos estados e do Distrito Federal. Eles atuam, em geral, em situações de emergência e calamidades públicas.

O substitutivo estabelece que, no caso dos militares da reserva e reservistas, só poderão compor a FNSP os que passaram para a inatividade há menos de cinco anos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a designação de Relator.

 

PL 2337/2021 – Altera regras do IR

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.

O Senador Angelo Coronel foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Foram apresentadas 31 emendas mas nenhuma é favorável.

 

PL 4363/2001 (CD) / PL 3045/2022 (SF) – Lei Orgânica das Polícias Militares

A redação final oficial do texto aprovado e que seguiu para o Senado Federal e encontra-se no link abaixo:

PL 3045/2022

Foi designado como Relator da Matéria na Comissão de Segurança Pública o Senador  Fabiano Contarato (PT/ES) – Delegado de Polícia que apresentou seu relatório em 02/06/2023 opinando pela manutenção do texto vindo da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Câmara, Agência Senado e Agência CLDF de notícias.

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