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INFORMATIVO DA ASPAR - JULHO/2023

Escrito por Weslley Brito | Criado: Terça, 18 de Julho de 2023, 17h54 | Última atualização em Terça, 18 de Julho de 2023, 17h59 | Acessos: 1470

O Congresso Nacional permanecerá em recesso no período de 17/07 a 31/07, mesmo com a LDO não aprovada.

O próximo Informativo será publicado ao final do mês de agosto.

 

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

No dia 12 foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Plenário do Congresso Nacional o PLN (Projeto de Lei do Congresso) nº 12/2023, que visa modificar a Lei Orçamentária Anual para possibilitar a recomposição salarial para as carreiras da Segurança Pública do Distrito Federal.

Na tarde do dia 18 a MP 1181/2023 referente à recomposição foi assinada pelo Presidente da República.

O texto constante na MP é o mesmo encaminhado pelo GDF, sendo a 1ª parcela a contar de 18/07.

A MP tem aplicação imediata e deve ser aprovada nas duas Casas Legislativas em 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, devendo passar por uma Comissão Mista composta de Deputados e Senadores e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados e Plenário do Senado, antes de seguir para a Sanção do Presidente.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023

 

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal

Art. 1º O Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória.

(...)

 

tabela recomposição

TEXTO DA MP

 

PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)

 

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a designação de Relator.

 

 

PL 2337/2021 – Altera regras do IR

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.

O Senador Angelo Coronel foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Foram apresentadas 31 emendas mas nenhuma é favorável.

 

PL 4363/2001 (CD) / PL 3045/2022 (SF) – Lei Orgânica das Polícias Militares

A matéria foi aprovada na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal e encontra-se na CCJ aguardando a designação de relator.

A redação final oficial do texto aprovado encontra-se no link abaixo:

PL 3045/2022

 

Fonte: Agência Câmara, Agência Senado e Agência CLDF de notícias.

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