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INFORMATIVO DA ASPAR - AGOSTO/2023

Escrito por Fabio Evangelista | Criado: Sexta, 01 de Setembro de 2023, 22h48 | Última atualização em Segunda, 02 de Outubro de 2023, 19h28 | Acessos: 1608

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

 

A MP 1181/2023 que trata da recomposição salarial da PMDF, CBMDF e PCDF foi apresentada pela Presidência da República no dia 18/07. O texto atualiza o valor da VPE da PMDF e CBMDF e do subsídio da PCDF conforme abaixo.

A matéria deve ser votada até o dia 15/09/2023. Após o dia 01/09 a MP passará a obstruir a pauta.

No prazo previsto foram apresentadas 170 emendas, sendo 44 atinentes à PMDF.

A Comissão Mista (composta de Deputados e Senadores) deve apresentar relatório antes da deliberação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Atualmente aguarda-se a instalação da Comissão e posteriormente a designação do Parlamentar (Deputado ou Senador) que será o relator.

 

Câmara conclui votação do arcabouço fiscal e preserva Fundeb e FCDF

 

A Câmara dos Deputados concluiu no dia 22/08 a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Os parlamentares seguiram o parecer do relator e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com a aprovação da emenda dos senadores, a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual à vigente: pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

O fundo se destina a custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição.

 

Comissão aprova projeto que institui política de segurança pública rural

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece as diretrizes e os objetivos da política nacional de segurança pública para o meio rural. O objetivo da política, segundo o texto, é estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas para o enfrentamento da criminalidade nas áreas rurais.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Comissão aprova projeto que autoriza porte de arma de fogo para conselheiros tutelares no mandato

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2586/23, que autoriza o porte de arma pelos conselheiros tutelares durante a vigência do mandato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto do Desarmamento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Comissão aprova aumento da pena mínima do crime de feminicídio para 20 anos de reclusão

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda o Código Penal  para tornar o crime de feminicídio imprescritível e aumentar sua pena mínima de 12 para 20 anos de reclusão.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

 

Câmara aprova projeto que torna qualificado o homicídio praticado contra juiz ou promotor de Justiça

 

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/08 projeto de lei (PL 996/2015) que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada ao Senado.

No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, que poderá ser aplicada ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa parentalidade com membros do Ministério Público ou da magistratura.

Já a lesão dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações. O texto também considera crime hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, devendo o apenado começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.

 

Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza contratação de reservista como voluntário na PM

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos, de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal. O trabalho será de natureza civil.

Conforme a proposta, só poderão ser admitidos como voluntários, pela ordem, os reservistas oriundos do serviço militar e as mulheres maiores de 18 anos.

O prazo máximo para esse serviço será de quatro anos, prorrogável anualmente, e o auxílio mensal não poderá exceder quatro salários mínimos (R$ 5.280 hoje).

Será exigida capacitação técnica ou superior, e os voluntários admitidos terão direito a capacitação técnica adequada ao grau de instrução. Os estados e o Distrito Federal poderão firmar parcerias e acordos com entidades de ensino regular e profissionalizante, e poderá haver cursos para vigilantes e brigadistas.

O projeto tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em 2022, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Cursos de agentes de segurança devem ter matérias sobre direitos humanos

 

O Senado aprovou o projeto que determina a inclusão de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. O PL 5.245/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, os novos conteúdos a serem acrescentados nos cursos de formação serão: direitos humanos; liberdades fundamentais e princípios democráticos; e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito.

 

Projeto determina criação de sistema de emergência com “botão do pânico” para vítimas de violência doméstica

 

O Projeto de Lei 3680/21 determina que estados, Distrito Federal e municípios ofereçam às mulheres um sistema de acionamento emergencial para casos de ameaça ou violação a medidas protetivas de urgência. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei Maria da Penha.

Conforme a proposta, o sistema deverá utilizar dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em celular ou similares. Ao ser acionado o “botão do pânico”, deverá ser emitido um aviso com a exata localização da vítima, a fim de proporcionar a mobilização dos órgãos de segurança pública.

Esse sistema emergencial deverá ainda ser dotado de recurso que permita à vítima e à unidade policial saber que o autor da violência doméstica ultrapassou o limite mínimo de distância estabelecido em medida protetiva.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Senado aprova mudanças no Código Penal Militar

 

O Plenário do Senado aprovou no dia 22/08 um projeto de lei com várias mudanças no texto do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969). O projeto (PL 2.233/2022) teve origem na Câmara dos Deputados e não foi modificado pelo Senado. Assim, ele segue agora para a sanção presidencial.

O projeto promove várias adequações no texto do Código Penal Militar (CPM) à luz de mudanças legais significativas desde que ele entrou em vigor, como a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e reformas ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). A maioria das atualizações é apenas de redação, eliminando terminologias obsoletas, mas há algumas intervenções sobre o conteúdo.

Uma das inovações, por exemplo, é o endurecimento da pena para tráfico de drogas praticado por militares, que passa para de 5 a 15 anos — atualmente são até 5 anos. Além disso, o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente poderá agora ser punido com reclusão de até cinco anos.

O roubo de armas e munições de uso restrito militar, ou pertencente a instituição militar, se torna um tipo de roubo qualificado, o que significa um aumento de um terço a metade sobre a pena (quatro a 15 anos de reclusão).

Outras mudanças sobre punições incluem a extinção das penas de suspensão de exercício do posto e de reforma e o fim da figura do “criminoso habitual” — o CPM permitia a aplicação de pena por tempo indeterminado, nunca inferior a três anos, para condenados que se enquadrassem nessa classificação.

O texto também revoga as normas que permitiam a equiparação entre menores e maiores de idade, em alguns contextos, para fins de imputabilidade penal. Além dos próprios militares menores de idade, os alunos de colégios militares a partir dos 17 anos de idade podiam sofrer aplicação do CPM como se fossem maiores. Agora, essa abertura não existe mais.

Outra novidade é que o projeto excetua do rol de crimes militares os delitos sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares. A exceção vale se o crime for cometido em local não sujeito à administração militar.

Entre as alterações promovidas apenas para adequação legal, está a classificação de vários tipos penais do CPM como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte. A figura dos crimes hediondos foi criada pela Constituição e depois definida pela Lei 8.072, de 1990, todas posteriores ao CPM.

O relator do projeto foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército. No seu parecer, ele disse considerar a proposta conveniente e oportuna porque moderniza o Código Penal Militar enquanto evita “conteúdos controversos”.

Abaixo há o link com o texto aprovado.

PL 2233/2022

O Projeto segue para sanção presencial que poderá veta-lo no todo ou em parte.

 

Câmara Legislativa presta homenagem aos 11 anos do Colégio Militar Tiradentes da PMDF

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou no dia 14/08 sessão solene em homenagem aos 11 anos do Colégio Militar Tiradentes da Polícia Militar. A iniciativa da homenagem partiu do deputado Hermeto (MDB), que elogiou a qualidade da instituição responsável pelo ensino dos filhos e dependentes de policiais militares do DF.

“A escola é reconhecida por sua eficiência e excelência em seu trabalho. Esse resultado é fruto da competência e dedicação de cada profissional. É uma escola comprometida com a educação de qualidade e está constantemente investindo em melhorias para seus alunos”, afirmou o deputado.

A sessão solene contou com a presença de estudantes, professores, funcionários e policiais militares. A Coronel Veterana da PMDF Priscila Riederer Rocha, primeira comandante da instituição, deu seu depoimento sobre a criação do colégio.

 

PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)

 

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a designação de relator.

 

PL 2337/2021 – Altera regras do IR

 

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.

O Senador Ângelo Coronel foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Foram apresentadas 31 emendas, mas nenhuma é favorável.

 

PL 4363/2001 (CD) / PL 3045/2022 (SF) – Lei Orgânica das Polícias Militares

 

A matéria foi aprovada na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal e encontra-se na CCJ do Senado Federal sob a relatoria do Senador Fabiano Contrato – PT/ES (Delegado de Polícia).

Na CCJ/SF a matéria recebeu 09 emendas que serão analisadas pelo relator.

A redação final oficial do texto aprovado encontra-se no link abaixo:

PL 3045/2022

 

Fonte: Agência Câmara, Agência Senado e Agência CLDF de notícias.

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