Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

INFORMATIVO DA ASPAR - EXTRAORDINÁRIO

Escrito por Eduardo Soares | Criado: Quarta, 13 de Setembro de 2023, 19h28 | Última atualização em Quarta, 13 de Setembro de 2023, 19h30 | Acessos: 736

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

Na noite do dia 12/09 deu entrada na Câmara dos Deputados o PL 4426/2023 de autoria do Poder Executivo com o mesmo teor da MP 1181/2023 que trata da recomposição salarial dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal.

Atualmente encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Foi apresentada ainda a Mensagem do Poder Executivo solicitando a apreciação da matéria com urgência constitucional (Art. 64, §1º da CF/88). Significa dizer que a matéria tem o prazo de tramitação de 45 dias em cada casa legislativa (Câmara dos Deputados e Senado Federal), não havendo a votação em cada casa em 45 dias, sobrestá-se a pauta, ou seja, impede-se a votação das demais proposições legislativas.

O prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF) é de 13/09/2023 a 27/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2023.

Caso a matéria seja aprovada seguirá ao Senado Federal e posteriormente à sanção ou veto do Presidente da República.

Fim do conteúdo da página