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INFORMATIVO DA ASPAR - SETEMBRO/2023

Escrito por Eduardo Soares | Criado: Segunda, 02 de Outubro de 2023, 19h29 | Última atualização em Segunda, 02 de Outubro de 2023, 19h31 | Acessos: 2428

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

PL 4426/2023 de autoria do Poder Executivo com o mesmo teor da MP 1181/2023 que trata da recomposição salarial dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal foi distribuído ao Deputado André Figueiredo (PDT/CE) para apresentação de Parecer, que se deu no dia 29/09/2023.

O texto apresentado pelo relator modifica o teor original, criando o que chama de “Fórum de Diálogo”, que seria um colegiado composto pelos órgãos recebedores do FCDF a ser criado pelos Governos Federal e do Distrito Federal para a interlocução com as Forças de Segurança do Distrito Federal, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados à remuneração, despesas com pessoal, estrutura, cargos e concursos.

Acrescentou um dispositivo que determina que fique mantido o pagamento do auxílio-moradia conforme a tabela do anexo único do Decreto Distrital nº 35.181, de 19 de fevereiro de 2014 (Decreto do GDF que regula o auxílio moradia).

 Foram revogados tanto a tabela III do Anexo IV da Lei 10.486/2002 que trata do auxílio moradia quanto o art. 4º da Lei 9713/98 que determina que o efetivo feminino na PMDF seja de até 10%.

A matéria tem o prazo de tramitação de 45 dias em cada casa legislativa (Câmara dos Deputados e Senado Federal), não havendo a votação em cada casa em 45 dias, sobresta-se a pauta, ou seja, impede-se a votação das demais proposições legislativas.

Caso a matéria seja aprovada seguirá ao Senado Federal e posteriormente à sanção ou veto do Presidente da República.

Já a MP 1181/2023 que também trata da recomposição salarial da PMDF, CBMDF e PCDF tem validade até dia 14/11/2023 quando perderá a vigência.

 

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê apoio multidisciplinar no registro de ocorrência de violência doméstica

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê apoio de equipe multidisciplinar, inclusive remotamente, no registro de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A equipe será composta por, no mínimo, um psicólogo e um assistente social, escalados dentro de seus próprios sistemas de atendimento à saúde ou à assistência social.

O projeto original prevê que um assistente social e um psicólogo acompanhem a equipe policial no primeiro atendimento de violência contra a mulher.

Mas o relator acredita que o importante é garantir o acesso a serviços integrados de assistência social, saúde e atenção psicológica, independentemente de serem fornecidos presencial ou remotamente por profissionais da própria polícia.

O texto inclui a medida na Lei Maria da Penha, que já prevê a existência da equipe de atendimento multidisciplinar, mas limitada ao atendimento nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 04/09 a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 1949/07.

Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, Corregedoria-Geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto.

Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.

A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação.

A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil.

O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.

Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.

Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.

A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.

A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.

Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo.

O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como: recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado; traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

O texto do relator também prevê que o poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.

Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários.

Com atribuições consultiva e deliberativa, será criado o Conselho Nacional da Polícia Civil, a fim de atuar em temas das políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.

Se o projeto virar lei, esse conselho terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas políticas públicas.

 

Comissão da Câmara aprova projeto que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos (regidos pela CLT ou por regime próprio), de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente. Além disso, autoriza o porte de arma de fogo da corporação.

A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 82/14, que trata da segurança viária nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Caberá aos agentes, que terão poder de polícia, a funções da autoridade de trânsito, o que inclui a educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte, a fim de promover a segurança viária.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão da Câmara aprova inclusão das polícias científicas no Sistema Único de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as polícias científicas no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A polícia científica é o órgão público com a atribuição de obter a prova técnica dos delitos investigados, incluindo, por exemplo, médicos legistas e peritos criminais. 

A proposta também considera de natureza policial a atividade exercida pelos policiais científicos, guardas municipais e servidores de segurança do sistema socioeducativo.

O substitutivo altera a lei que criou o Susp (Lei 13.675/18).

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Comissão da Câmara aprova projeto que define órgãos de direção do Sistema Único de Segurança Pública

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1967/23, que define os órgãos responsáveis pela direção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 13.675/18, que trata do Susp.

O projeto estabelece que a direção do Susp será exercida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no âmbito da União. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, pela respectiva Secretaria da Segurança Pública ou órgão congênere.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Nova lei garante adicional de periculosidade para agentes de trânsito

O presidente da República em exercício sancionou sem vetos a Lei 14.684/23, que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito. A medida garante adicional de periculosidade aos profissionais (em geral de 30% sobre o salário).

O novo texto legal diz que os agentes de trânsito exercem atividade perigosa por estarem continuamente expostos a “colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências”.

A nova lei equipara os agentes de trânsito a trabalhadores expostos a produtos inflamáveis, energia elétrica e explosivos, por exemplo.

 

Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos

Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21/09 a Lei 14.688, que altera o  Código Penal Militar (CPM).

A nova lei compatibiliza o CPM com as reformas no Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos. Ela endurece algumas penalidades, como no caso de tráfico de drogas praticado por militares. A pena máxima agora será de 15 anos, enquanto anteriormente era de 5 anos.

Além disso, o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente poderá agora ser punido com reclusão de até 4 anos.

A lei também torna qualificado o roubo de armas e munições de uso restrito militar, ou pertencente a instituição militar. Isso significa que a pena (4 a 15 anos de reclusão) pode aumentar de um terço até a metade.

Diversos tipos penais do CPM passam por adequação legal para serem listados como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com morte.

O presidente da República em exercício disse que as partes vetadas eram inconstitucionais e contrariavam o interesse público. Entre os itens vetados, está o que alterava o trecho do CPM, que trata dos crimes cometidos por militares “em tempo de paz”.

Explicou que a mudança permitia a "interpretação equivocada de que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis constituem infrações penais militares, em vez de infrações penais comuns, cuja competência é do Tribunal do Júri”.

Para o governo, a medida aumentaria a insegurança jurídica em torno da atribuição da investigação desses delitos à Polícia Civil ou à Polícia Militar.

Afirmou também que vetou um parágrafo que excluía da lista de crimes militares os crimes sexuais ou de violência doméstica contra a mulher, desde que praticados em lugar que não esteja sujeito à administração militar.

Foi vetado ainda o artigo que possibilitava a redução da pena, de um terço a dois terços, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Desde que reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente.

Segundo ele, admitir a figura do arrependimento posterior nos crimes militares de modo indiscriminado, “resultaria em estímulo negativo à manutenção da ordem e da dignidade das instituições militares".

Também não passou pelo crivo do presidente em exercício o trecho que não criminalizava militar que, na função de comando, usasse meios violentos contra os subalternos para executar serviços e manobras urgentes destinadas a salvar vidas.

A ampliação da excludente de ilicitude, de acordo com Alckmin, causaria insegurança jurídica em razão da diversidade de interpretações possíveis.

Outro item que não passou foi o que deixava de criminalizar a publicação pelo militar, sem licença, de ato ou documento oficial, ou por crítica a qualquer resolução do governo.

Para o presidente, a exclusão da punição aos militares que criticassem o governo “atenta contra os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, e também contra as próprias instituições militares”.

 

Comissão da Câmara aprova projeto que aumenta penas para crimes de maus-tratos

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes de maus-tratos.

O texto aprovado pela CCJ aumenta para reclusão de:

  • 1 a 5 anos a pena no caso de maus-tratos sem agravantes,
  • 2 a 6 anos quando houver lesão corporal grave,
  • 6 a 12 anos no caso de morte.

A pena será aumentada de 1/3 a 2/3 quando o crime for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Atualmente, o Código Penal prevê as seguintes penas:

  • Detenção de 2 meses a 1 ano ou multa nos casos de maus-tratos sem agravantes,
  • Reclusão de 1 a 4 anos quando houver lesão corporal grave,
  • Reclusão de 4 a 12 anos em caso de morte.

O aumento de 1/3 da pena já vale atualmente para maus-tratos praticados contra pessoa com menos de 14 anos.

A proposta ainda vai ao Plenário. 

 

Comissão da Câmara aprova proposta que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2639/23 que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo ou outra substância inflamável ou explosiva.

Pelo texto aprovado, a pena para o crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substância inflamável ou explosiva passará de detenção de seis meses a três anos, como está hoje no Código Penal, para reclusão de três a seis anos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Comissão da Câmara aprova criação de serviço de policiamento especializado em enfrentar violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que permite a União, Distrito Federal, estados e municípios criar e promover serviço de policiamento especializado em enfrentar a violência contra as mulheres.

O texto recebeu parecer da relatora pela constitucionalidade. Como foi analisado de forma conclusiva e modificado durante a análise pela Câmara, já pode retornar para nova avaliação pelos senadores, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Entre as mudanças feitas no texto, está a retirada do nome “Patrulha Maria da Penha” para designar o serviço.

Segundo a proposta, o serviço de policiamento especializado fará visitas periódicas às casas de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é verificar se as medidas protetivas estão sendo cumpridas, além de reprimir eventuais atos de violência.

As ações deverão ser executadas pelos órgãos de segurança pública dos Estados e do DF, e as guardas municipais também poderão integrar o serviço. 

A gestão do programa será exercida de forma integrada pela União e pelo Distrito Federal e estados que aderirem a ele. 

PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a designação de relator.

 

PL 2337/2021 – Altera regras do IR

Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.

Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.

O Senador Ângelo Coronel foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Foram apresentadas 31 emendas, mas nenhuma é favorável.

 

PL 4363/2001 (CD) / PL 3045/2022 (SF) – Lei Orgânica das Polícias Militares

A matéria foi aprovada na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal e encontra-se na CCJ do Senado Federal sob a relatoria do Senador Fabiano Contrato – PT/ES (Delegado de Polícia).

Na CCJ/SF a matéria recebeu 09 emendas que serão analisadas pelo relator.

A redação final oficial do texto aprovado encontra-se no link abaixo:

PL 3045/2022

Fonte: Agência Câmara e Agência Senado.

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