INFORMATIVO DA ASPAR – MARÇO/2024

Autor:
Data: 3 de abril de 2024 18:04


Nova lei distrital garante direitos a gestantes e lactantes das forças de segurança pública do DF

Entrou em vigor – em 05/03/2024 – a Lei Distrital 7.447/2024, que amplia
os direitos das mulheres gestantes ou lactantes das forças de segurança pública do
Distrito Federal, incluindo as policiais militares e as bombeiras gestantes.
A nova lei modifica a legislação anterior, permitindo às mães maior
flexibilidade em suas jornadas de trabalho, como uma das medidas do programa de
proteção à gestante e lactante (GDF). Além disso, as policiais militares terão o direito
de trabalhar próximo à residência até que a criança complete 6 anos de idade, e de
poderem se deslocar ao local onde a criança estiver em caso de emergência.

https://www.cl.df.gov.br/-/nova-lei-garante-direitos-a-gestantes-elactantes-das-forcas-de-seguranca-do-df



Projeto prevê assistência jurídica gratuita a agentes de Segurança Pública


Na Câmara dos Deputados, foi apresentado o Projeto de Lei 574/24, em
05/03/2024, que propõe tornar obrigatória a oferta de assistência jurídica gratuita aos
agentes de segurança pública pela administração pública.
Essa assistência abrangerá processos administrativos, disciplinares e
judiciais relacionados ao cargo, podendo ser oferecida por meio de convênios com
a Defensoria pública ou a OAB; e permitirá a dedução do imposto de renda dos
valores gastos com honorários de advogado em processos similares.
A proposta tramitará perante as comissões de Segurança Pública (CSP);
Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ), e está sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões (rito que dispensa tramitação no Plenário).


https://www.camara.leg.br/noticias/1044171-projeto-preve-assistenciajuridica-gratuita-a-agentes-de-seguranca-publica/

Alberto Fraga é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública


O Deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi eleito por unanimidade presidente
da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em sessão dia 6/03/24.
Fraga está em seu 5º mandato, é vice-líder do PL, ex-policial militar, e é
o coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública (“bancada da bala”).
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi
criada em 2002, seguindo recomendações da CPI do Narcotráfico. Suas atribuições
regimentais incluem debater e votar os principais temas afetos à segurança pública
e seus órgãos institucionais, bem como à legislação penal e processual penal.


https://www.camara.leg.br/noticias/1040778-alberto-fraga-e-eleitopresidente-da-comissao-de-seguranca-publica/


Tipificação do crime de ‘domínio de cidade’ vai à Comissão de Segurança Pública


A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado aprovou, em
06/03/2024, o Projeto de Lei (PL 5.365/2020), que estabelece o crime de “domínio
de cidade”, com pena de detenção, de 15 a 30 anos. Esse crime é caracterizado pelo
bloqueio total ou parcial de vias públicas ou estruturas físicas com o intuito de
cometer crimes contra o patrimônio, como grandes assaltos. O texto, que agora segue
para a Comissão de Segurança Pública (CSP), também tipifica o crime de
intimidação violenta.


https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/03/tipificacao-docrime-de-dominio-de-cidade-vai-a-comissao-de-seguranca-publica

Regras para converter prisão em flagrante em preventiva nas audiências de custódia podem mudar


A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, em
12/03/2024, Projeto de Lei (PL 10/2024) que estabelece condições que recomendam
a conversão da prisão em flagrante em preventiva nas audiências de custódia,
modificando o Código de Processo Penal.
Assim, os juízes deverão analisar condições nas quais deverá haver
conversão da prisão em flagrante em preventiva, nas audiências de custódia: a
prática reiterada de infrações penais com violência ou grave ameaça; casos que o
investigado já tenha sido liberado em outra audiência de custódia, salvo se
absolvido; ou quando o crime for cometido durante inquérito ou ação penal.
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/03/12/comissao-deseguranca-publica-aprova-mudancas-nas-audiencias-de-custodia


Comissão aprova projeto que isenta veículos adquiridos por servidores da segurança pública


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou (em
13/03/2024) projeto de lei que isenta agentes da segurança pública (policiais,
policiais militares e bombeiros), do pagamento de impostos na compra de veículos.
A medida inclui isenção de impostos como IPI, Imposto de Importação e
IOF. O projeto tramita em caráter conclusivo (rito de tramitação pelo qual não
precisa ser votado pelo Plenário, apenas por comissões designadas).
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação
(CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados.
Se aprovado, tramitará pelo Senado Federal.

https://www.camara.leg.br/noticias/1043005-comissao-aprova-projetoque-isenta-veiculos-adquiridos-por-servidores-da-seguranca-publica/


PEC que criminaliza o porte de drogas – independente da quantidade – passa na CCJ e vai ao Plenário do Senado


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou –
13/03/2024 – proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte de qualquer
quantidade de entorpecente. A PEC 45/2023 já está sendo debatida no Plenário do
Senado Federal, com votação estimada para após o feriado da Páscoa (29/03/2024).
Para ser aprovada, deve ser votada em dois turnos de votação, seguindo
posteriormente à Câmara dos Deputados.
A medida foi proposta pelos congressistas após julgamento do STF que
versa sobre a possível descriminalização do porte de drogas ilícitas.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/03/13/ccj-aprova- pec-das-drogas-que-vai-a-plenario


Câmara aprova projeto que restringe a saída temporária de presos (“saídão”)


A Câmara dos Deputados aprovou (em 20/03/2024) um projeto de lei que
limita a saída temporária de presos (“saídão”) em regime semiaberto a atividades
educacionais, como cursar ensino médio ou superior.
Até então, a Lei de Execução Penal concedia ao condenado o direito de
saída temporária para visitar a família ou participar de atividades que contribuíssem
para o convívio social. No entanto, o benefício já não contempla mais essas opções.
O projeto, agora enviado à sanção presidencial, também estabelece novas
condições para progressão de regime, exigindo o exame criminológico, e prevê o
uso de tornozeleira eletrônica por presos em regime semiaberto ou aberto.

https://www.camara.leg.br/noticias/1045543-camara-aprova-projeto-querestringe-saida-temporaria-de-presos


CCJ deve votar Projeto de Lei que autoriza a Polícia a revistar suspeito com base em denúncia anônima

CCJ da Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei 5257/23, que
propõe autorizar policiais a realizar busca pessoal em pessoas suspeitas de cometer
crime com base em “denúncia anônima”. O texto modifica o Código de Processo
Penal para incluir a “denúncia anônima” como justificativa para a suspeita.
O CPP já permite revistas policiais em casos de prisão ou fundada suspeita
de posse de arma proibida, objetos ou documentos relacionados ao delito, ou após
busca na residência do suspeito, sem necessidade de autorização judicial.
O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em tramitação conclusiva (rito pelo qual
o projeto não precisa ser votado pelo Plenário).

https://www.camara.leg.br/noticias/1043708-projeto-autoriza-policia-arevistar-suspeito-com-base-em-denuncia-anonima/


PEC e Projeto de Lei que dificultam a candidatura de militares tramitam no Senado Federal


A chamada PEC dos Militares (PEC 42/2023) pode entrar na pauta de
votações do Plenário do Senado. A proposta que muda a Constituição estabelece que
só os militares federais que contarem com mais de 35 anos de serviço poderiam
passar para a reserva remunerada. Abaixo desse tempo de atividade, o militar federal
iria para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.
Até o momento, a PEC não contempla policiais militares e bombeiros
militares, que são militares estaduais, prevalecendo as regras atuais (o militar que
conta com mais de 10 anos de serviço ingressa na inatividade).
Para concluir a votação de uma PEC são necessários dois turnos de
discussão e votação, com apoio favorável de pelo menos três quintos dos
parlamentares de cada Casa Legislativa.
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado mudança
no Código Eleitoral (PLP 112/2021), que aborda questões relevantes para os
policiais militares. Entre os pontos, o projeto de lei estabelece a exigência de pedido
de demissão quatro anos antes do pleito eleitoral para integrantes das Polícias
Militares, das Forças Armadas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, que
desejarem se candidatar a mandato eletivo. A proposta já foi aprovada pela Câmara.
Se aprovada, segue a Plenário do Senado Federal.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/02/19/pec-quedificulta-candidatura-de-militar-pode-ser-votada-a-partir-desta-quinta

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/03/juizesprocuradores-policiais-e-militares-so-serao-candidatos-se-pedirem-demissao


PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)


Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores.
A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal.

PL 2337/2021 – Altera regras do IR


Seguem as mesmas informações dos informativos anteriores, tratando-se
de matéria preocupante, pois refere à modificação da Lei 7.713/88, permitindo a
incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título de auxílio-moradia.
A matéria encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.


Fonte: Agência Câmara, Agência Senado e Agência CLDF

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