Legislação

Tenha acesso às legislações que regem a PMDF

Código de processo Penal Militar

Decreto-lei N° 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Dispõe sobre o Código de Processo Penal Militar que rege a corporação.

Conselho de Disciplina

Lei nº 6.477, DE 01 DE  DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Conselho de Justificação

LEI Nº 6.577, DE 30 SETEMBRO DE 1978

Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pesquise o que está procurando no
PORTAL INSTITUCIONAL DA PMDF