SIC – Resposta  Cidadã

Principais perguntas do SIC

SIC- Resposta Cidadã

As normas que respaldam as práticas de aplicação de descontos, denominados “Glosa”, nos reembolsos associados a despesas referentes a exames, fisioterapia, procedimentos odontológicos, consultas médicas e cirurgias eletivas são:
– Lei Federal 7.289, de 18 de dezembro de 1984;
– Lei Federal 10.486, de 04 de julho de 2002;
– Decreto Distrital 31.646, de 06 de maio de 2010; e
– Portaria PMDF n°  788, de 06 de julho de 2012.

a. O militar que contrair uma das doenças do artigo 24 §1° da Lei n° 10.484/2022, declarado por Junta Médica da Corporação, ficará isento do Imposto de Renda. Nesse sentido, o policial deverá ser apresentado pela Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis (DVPC) à Junta Médica para que seja marcada uma avaliação médica. Após a avaliação, caso o requerente apresente alguma das moléstias dispostas no artigo 24 §1°, ficará isento do Imposto de renda, conforme dispõe o artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/1988.
b. A documentação necessária para a apresentação será adquirido no atendimento da DVPC. A documentação necessária para dar prosseguimento à isenção serão as Atas de Saúde advindas da avaliação médica.
c. A solicitação deverá ser feita na seção de Atendimento da Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis.

A quantidade de autorizações de procedimentos laboratoriais e de imagem solicitados pelo LABORATÓRIO SABIN em 2023, bem como os valores totais dispendidos por evento pode ser acessada no Relatório de Autorizações – ID 132265917. Em alguns casos as autorizações informadas podem sofrer cancelamento ou não terem sido faturadas. Devido ao prazo contratual para faturamento dos serviços prestados e o processo de liquidação e pagamento, pode ocorrer de que nem todos os atendimentos realizados em 2023 tenham sido pagos ao citado prestador.

 

RESERVA REMUNERADA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
MÊS
QUANTIDADE

JANEIRO

52

FEVEREIRO

31

MARÇO

23

ABRIL

13

MAIO

09

JUNHO

15

JULHO

19

AGOSTO

44

SETEMBRO

13

OUTUBRO

4

NOVEMBRO

0

DEZEMBRO

2

TOTAL: 225

 

POR POSTO/GRADUAÇÃO
POSTO/GRADUAÇÃO
QUANTIDADE

CORONEL

23

TENENTE-CORONEL

25

MAJOR

3

SUBTENETE

38

1º SARGENTO

133

2º SARGENTO

3

TOTAL: 225

 

Ano 2019

  • Policiais aposentados: 864
  • Policiais desligados (licenciamentos/demissões): 49
  • Suicídio: 02
  • Afastamentos por COVID-19: 10
  • Óbitos por COVID-19: –

Ano 2020

  • Policiais aposentados: 585
  • Policiais desligados (licenciamentos/demissões): 103
  • Suicídio: 04
  • Afastamentos por COVID-19: 5.345
  • Óbitos por COVID-19: 37

Ano 2021

  • Policiais aposentados: 486
  • Policiais desligados (licenciamentos/demissões): 101
  • Suicídio: 06
  • Afastamentos por COVID-19: 3.837
  • Óbitos por COVID-19: 5

Ano 2022

  • Policiais aposentados: 498
  • Policiais desligados (licenciamentos/demissões): 137
  • Suicídio: 06
  • Afastamentos por COVID-19: 3.923
  • Óbitos por COVID-19: 8

Ano 2023

  • Policiais aposentados: 268
  • Policiais desligados (licenciamentos/demissões): 88
  • Suicídio: 02
  • Afastamentos por COVID-19: 297
  • Óbitos por COVID-19: 2

Não houve mortes em serviço de policiais nos anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

A quantidade total de dias de afastamento médico, ou seja, o absenteísmo (dias de trabalho perdido, num determinado período) dos policiais militares foi de 212.836 dias em 2022 e 210.699 dias em 2023.

ARMAS DE FOGO APREENDIDAS POR TIPO

TIPO

2022

2023

PISTOLA

656

712

REVOLVER

621

600

ESPINGARDA

153

189

ARTESANAL

132

171

CARABINA

39

36

GARRUCHA

38

29

FUZIL

6

8

METRALHADORA

7

5

TOTAL

1652

1750

Fonte: Sistema Gênesis DAC/CI/PMDF – Dados atualizados em 30/01/2024.

ARMAS DE FOGO APREENDIDAS POR CIDADE

CIDADE

2022

2023

CEILÂNDIA

308

319

PLANALTINA

141

172

SAMAMBAIA

155

155

TAGUATINGA

114

103

GAMA

112

78

RECANTO DAS EMAS

90

94

SÃO SEBASTIÃO

84

71

SCIA/ESTRUTURAL

62

90

BRASÍLIA

54

94

SANTA MARIA

82

65

BRAZLÂNDIA

54

70

PARANOÁ

60

53

SOBRADINHO

60

46

ITAPOÃ

34

42

ÁGUAS CLARAS

27

47

SOBRADINHO II

36

24

VICENTE PIRES

31

24

GUARÁ

23

29

RIACHO FUNDO II

21

31

NOVO GAMA

7

16

RIACHO FUNDO

9

14

JARDIM BOTÂNICO A

10

10

SIA

6

14

FERCAL

10

8

LAGO NORTE

7

11

VALPARAÍSO DE GOIÁS

5

9

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

2

10

LAGO SUL

6

6

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

3

9

PARK WAY A

4

7

NÚCLEO BANDEIRANTE

5

5

CANDANGOLÂNDIA

4

5

LUZIÂNIA

6

3

SUDOESTE/OCTOGONAL

5

3

CRUZEIRO

3

3

PARK WAY B

2

4

VARJÃO

2

3

ALEXÂNIA

3

1

CRISTALINA

2

1

PADRE BERNARDO

2

1

JARDIM BOTÂNICO B

1

0

TOTAL

1652

1750

​Fonte: Sistema Gênesis DAC/CI/PMDF – Dados atualizados em 30/01/2024.

 

MUNIÇÕES APREENDIDAS POR CIDADE

CIDADE

2022

2023

ÁGUAS CLARAS

175

1898

CEILÂNDIA

1080

908

SANTA MARIA

347

1516

PLANALTINA

747

451

BRAZLÂNDIA

452

731

BRASÍLIA

372

810

SAMAMBAIA

603

515

TAGUATINGA

633

384

GAMA

426

175

VICENTE PIRES

111

275

SCIA/ESTRUTURAL

35

325

SOBRADINHO II

360

0

RECANTO DAS EMAS

162

71

PARANOÁ

92

47

ITAPOÃ

18

79

SÃO SEBASTIÃO

81

6

SOBRADINHO

34

47

SIA

71

7

RIACHO FUNDO

25

44

VARJÃO

0

65

GUARÁ

39

25

LAGO NORTE

13

3

RIACHO FUNDO II

3

12

NOVO GAMA

0

12

LAGO SUL

6

4

PARK WAY A

9

0

VALPARAÍSO DE GOIÁS

0

5

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

0

4

PADRE BERNARDO

0

4

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

3

0

CANDANGOLÂNDIA

2

0

JARDIM BOTÂNICO A

0

1

NÚCLEO BANDEIRANTE

0

1

TOTAL

5899

8425

Fonte: Sistema Gênesis DAC/CI/PMDF – Dados atualizados em 30/01/2024.

 

Os índices utilizados no Edital N° 04/2023-DGP/PMDF, ao qual se refere o protocolo, foram selecionados com base na realidade específica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a partir dos dados de estudo desenvolvido no ano de 2019 .

Esse estudo demonstrou que no ano de 2016, 17% da tropa apresentava algum grau de obesidade. Dos 1.686 policiais oriundos do Curso de Formação de Praças – CFP III e IV, 80 policiais (5%) desenvolveram obesidade 3 anos após o término do curso de formação. Além disso, aproximadamente 25.7% desses policiais obtiveram conceito INAPTO no Teste de Aptidão Física periódico da Corporação (à época, Portaria PMDF nº 953). Ainda mais detalhadamente, 27.5% das mulheres foram inaptas, contra 24.6% dos homens.

Também é preciso levar em consideração o fenômeno do destreinamento, que pode acarretar uma redução da capacidade operacional em decorrência da redução do condicionamento físico e, consequentemente, do aumento do sobrepeso e do desenvolvimento da obesidade 3. Tal fenômeno tem sido observado tanto em policiais militares da ativa, após o término do curso de formação, quanto no momento do ingresso nos cursos de formação, devido ao lapso temporal entre a fase de avaliação da capacidade física (TAF) no concurso e o efetivo ingresso do candidato nas fileiras da Corporação (incorporação para curso de formação).

Em alguns casos, esse lapso temporal superou 3 anos, a exemplo do EDITAL N° 21/DGP – PMDF, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, que teve o resultado final do TAF publicado no mesmo ano (EDITAL N° 265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018) e houve convocação para ingresso no curso de formação até o ano de 2023 (EDITAL N° 38, DE 14 DE ABRIL DE 2023). Nesse sentido, estudos tem demonstrado que o destreinamento têm início após curto período de tempo, e acarreta a redução das adaptações decorrentes do treinamento físico:

“A interrupção do treinamento pode levar ao destreinamento, definido como a perda parcial ou completa das adaptações anatômicas, fisiológicas e de desempenho induzidas pelo exercício físico ou treinamento, como consequência da sua redução ou cessação (NEUFER, 1989; MUJIKA, 2001). Sabe-se que em indivíduos saudáveis, após um mês de interrupção do treinamento, inicia-se o destreinamento (DALLECK et al., 2018; MUJIKA, PADILLA, MUJIKA, PADILLA, 2000; MUJIKA, PADILLA, 2001), fase em que são comumente observadas perdas parciais ou completas dos ganhos obtidos com o treinamento nas características cardiorrespiratórias, metabólicas e musculares. Especificamente nas características cardiorrespiratórias, são observadas, dentre outras alterações: redução da endurance, da aptidão cardiorrespiratória (redução do VO2pico), do volume sistólico, do volume sanguíneo, das dimensões das cavidades cardíacas e da massa ventricular, aumento da pressão arterial e da frequência cardíaca máxima. Nas características metabólicas, são observadas, dentre outras alterações: redução da lipoproteína de baixa densidade e da sensibilidade à insulina, e aumento da lipoproteína de alta densidade. Finalmente, nas características musculares, são observadas, dentre outras alterações: diminuição da densidade capilar, da produção de adenosina trifosfato mitocondrial, da área de secção transversa das fibras e do desempenho de forca e potência muscular. Essas alterações que ocorrem com o destreinamento comprometem o desempenho atlético, funcional e a saúde dos indivíduos (NEUFER, 1989; MUJIKA, PADILLA, 2001; MUJIKA, PADILLA, 2000).

(…)

Pode-se dividir o destreinamento em curto prazo e longo prazo. O de curto prazo é o conjunto de alterações ocorridas dentro de um período de um mês e o de longo prazo as modificações em um período acima de um mês. Em indivíduos saudáveis, já foi demonstrado que, de uma forma geral, as perdas que ocorrem a curto e a longo prazo, principalmente na aptidão cardiorrespiratória, dependem do nível de treinamento inicial. Indivíduos recentemente treinados comumente apresentam perdas completas dos ganhos obtidos com o treinamento na aptidão cardiorrespiratória no período de destreinamento a curto prazo. Por outro lado, de uma forma geral, atletas apresentam perdas parciais neste desfecho a curto prazo e maiores perdas a longo prazo (MUJIKA, PADILLA, 2000).”4

Ainda, há achados científicos que tem demonstrado que quanto maior o nível de condicionamento físico, maior será o tempo sem treinamento necessário para que sejam observadas reduções na capacidade física:

“Esta adoção é sugerida porque, embora perdas ocasionadas pelo destreinamento ocorram mais significativamente nas primeiras semanas de sua aplicação, o estado físico do atleta se mantém acima de seus níveis pré-treino por um período proporcional ao período em que se manteve treinando. Ou seja, quanto mais longo o período de treinamento, mais longo será o período de destreino (EVANGELISTA, BRUM, 1999; ZATSIORSKY, 1999). Além disso, é importante considerar que o condicionamento físico conquistado pelo atleta de forma lenta, tende a ser mantido por um período de tempo mais prolongado quando comparado às suas conquistas rápidas de condicionamento físico (BARBANTI, 1994).”4

“Segundo Muniz et al. (2011), a magnitude do declínio de desempenho observado no período de destreinamento parece estar relacionada com o nível de condicionamento físico, as variantes de protocolo de treino, o tempo total do destreinamento, o tempo de destreinamento, o gênero e a idade.”5

Vale salientar que, além deste último Edital N° 04/2023-DGP/PMDF, o penúltimo edital para ingresso na PMDF (EDITAL N° 22/DGP – PMDF, DE 24 DE JANEIRO DE 2018), assim como os últimos editais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (precisamente desde 2016), utilizaram os mesmos índices utilizados pela PMDF, refletindo uma realidade preemente de se exigir um nível adequado da capacidade cardiorespiratória dos candidatos à carreira militar, a qual tem por necessidade imprescindível a higidez física para o desempenho de suas atividades.

Diante desse cenário, a escolha dos índices utilizados no Edital N° 04/2023-DGP/PMDF teve por objetivo atender a uma demanda interna da PMDF, postergando a inaptidão dos candidatos a ingresso na Corporação, que, ao ingressarem, serão policiais melhor preparados para atender à população do DF com a qualidade que a natureza especial do serviço requer.

1) GARBI, André. G; MARTORELLI, Saulo. S. Aptidão Física e Saúde Geral dos Policiais Militares dos Cursos de Formação de Praças e os Mecanismos de Assistência à Saúde. 2019. 25 f. Artigo (Curso de Altos Estudos – PMDF). Instituto Superior de Ciências Policiais. Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Brasília.

2) PEREIRA, Amanda Santos et al. Efeito do destreinamento na aptidão cardiorrespiratória de indivíduos pós-acidente vascular encefálico. 2019.

3) SALEM, M.  et al. Desenvolvimento e validação de equações para a estimativa da porcentagem de gordura dos alunos do curso de instrutor da escola de educação física do exército. REVISTA DE EDUCAÇÃO FÍSICA/JOURNAL OF PHYSICAL EDUCATION, v. 75, n. 133,  2006. ISSN 2447-8946.

4) MUNIZ, Márcio R.; FERREIRA, Luis F.; CALVO, Adriano P.; FERRACIOLLI, Marcela de C. Estigmas do destreinamento físico. EFDeportes.com, Revista Digital. Buenos Aires, Año 16, N° 162, Noviembre de 2011. http://www.efdeportes.com/

5) DE BARROS FILHO, Rômulo Corrêa. Análise de estudos sobre o efeito do destreinamento na força muscular. 2012.

Posto/Graduação

Feminino

Masculino

Total

Coronel

5

41

46

Tenente Coronel

16

113

129

Major

38

228

266

Capitão

48

189

237

1° TEN

22

81

103

2° TEN

37

262

299

Aspirante

0

3

3

Cadete

9

40

49

Subtenente

19

560

579

1°  Sargento

109

1896

2005

2°  Sargento

193

2077

2270

3° Sargento

175

1158

1333

Cabo

175

536

711

Soldado

320

1862

2182

Soldado 2ª Classe

0

8

8

Total Geral

1166

9054

10220

1. Não existem vagas específicas para Psicólogo na PMDF, logo não havendo claros para essa função. Ressalte-se que não há quadro específico para Psicólogo, embora tal profissional é de suma importância para tratar da saúde mental dos profissionais da Corporação;

2. Os psicólogos que atuam na Corporação ingressam como soldados e, dentro da conveniência da instituição, exercem a função correlata;

3. Não há nenhuma previsão de concurso para Psicólogo que tenha sido oficialmente comunicada a Divisão de Recrutamento e Seleção;

4. A remuneração é a mesma de soldado e não há nenhum plano de carreira para psicólogo. A carreira é a carreira de praça combatente, que, pela legislação atual, pode ir até major.

O processo da implantação-finalização das câmeras corporais na PMDF não tem duração estipulada, pois falta um rito homogêneo e retilíneo, tendo em vista que envolve uma complexidade de vontades de órgãos distritais e até mesmo federais. A quantidade de câmeras serão paulatinamente implementadas de acordo com as questões orçamentárias e de infraestrutura tecnológica. A previsão, desse modo, é de iniciar a implantação com 300 (trezentas) bodycams. As unidades pioneiras ainda serão objeto de discussão na Caserna, para que se chegue a um consenso que atenda todas as nuances desse empreendimento inédito. O projeto básico em sim – acesso público ao Estudo Técnico Preliminar, ao Termo de Referência e ao Edital dar-se-á após o levantamento da suspensão imposta pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.Como já se viu, o projeto encontra-se na fase de iminente liberação para publicação do edital. Quanto à solicitação de material informativo, vide respostas anteriores. O Procedimento Operacional Padrão (POP) para o uso da Bodycam ainda está sendo objeto de reflexões pela PMDF, inclusive porque ainda faz-se necessária a realização de testes práticos no cotidiano dos policiais.

A Unidade da PMDF que define o índice dos TAFs dos concursos públicos da instituição é o Centro de Capacitação Física (CCF). O Estudo Cientifico pode ser acessado aqui. O penúltimo edital para ingresso na PMDF (EDITAL N° 22/DGP – PMDF, DE 24 DE JANEIRO DE 2018), assim como os últimos editais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (precisamente desde 2016), utilizaram os mesmos índices utilizados pela PMDF, refletindo uma realidade preemente de se exigir um nível adequado da capacidade cardiorespiratória dos candidatos à carreira militar, a qual tem por necessidade imprescindível a higidez física para o desempenho de suas atividades. Dessa forma, houve a necessidade de exigir um nível adequado da capacidade cardiorespiratória dos candidatos à carreira militar, conforme demonstrado no Estudo Científico.  Houve uma preocupação da própria PMDF em exigir um nível adequado da capacidade cardiorespiratória dos candidatos à carreira militar, a qual tem por necessidade imprescindível a higidez física para o desempenho de suas atividades. O objetivo do Teste de Aptidão Física (TAF) exigido para ingresso na corporação difere do objetivo do TAF realizado periodicamente na corporação. O objetivo do TAF de ingresso, que possui índices únicos, é avaliar a capacidade do candidato suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e as demais exigências necessárias para desempenhar as tarefas típicas da função policial militar. Já o TAF realizado periodicamente dentro da corporação (que possui índices diferenciados para cada faixa de idade), tem o objetivo de verificar a aptidão física relacionada à saúde dos policiais, que está associada à capacidade de realizar atividades diárias com vigor, relacionando-se com o baixo risco de surgimento prematuro de doenças hipocinética e incapacidades funcionais. Ademais, a avaliação do desempenho do cargo deve ocorrer de forma relativizada, haja vista na PMDF haver diversas escalas de serviço e funções a serem desempenhadas. Além disso, não há previsão legal para realização de avaliação de desempenho periódica.

Foram registradas no Departamento de Controle e Correição, no período de 2021 à 2024, 05 (cinco) Comunicações de Ocorrências envolvendo assédio moral no trabalho. No que tange a procedimentos disciplinares, entre os anos de 2021 e 2024, foram instaurados 7 (sete) procedimentos, sendo 4 (quatro) Sindicâncias e 3 (três) Procedimento de Investigação Preliminar – PIP, para apurar denúncias de assédio moral no âmbito castrense. Do total de Sindicâncias, 2 (duas) foram instauradas neste Departamento, 1 (uma) no 4° Batalhão de Polícia Militar e a última no 15° Batalhão de Polícia Militar. Em relação aos Procedimentos de Investigação Preliminares, 2 (dois) foram instaurados neste Departamento e 1 (um) foi instaurado por ato do Exmo. sr. Comandante-Geral.

O efetivo fixado (previsto) da Polícia Militar, no ano de 2022 era de 18.673 e no ano de 2023 de 18.673. O efetivo existente da Polícia Militar, no ano de 2022 era de 10.589 e de 2023 de 10.315. O efetivo dedicado à atividade-fim (patrulhamento dos espaços públicos), no ano de 2022 era de 8.558 e no ano de 2023 era de 8.102. E o efetivo cedido/alocado em outras instituições, por cargo era de:
2022: 403 (Coronel 18, Tenente Coronel 46, Major 46, Capitão 12, 1° Tenente 04, Subtenente 32, 1° Sargento 92, 2° Sargento 97, 3° Sargento 37, Cabo 19);
2023: 401 (Coronel 07, Tenente Coronel 33, Major 50, Capitão 15, 1° Tenente 07, Subtenente 24, 1° Sargento 82, 2° Sargento 97, 3° Sargento 61, Cabo 25).

A PMDF possui apenas 01 (um) Batalhão de Policiamento Escolar – BPEsc que atende todo o Distrito Federal. A seguir o quantitativo do efetivo do Bpesc, dividido por ano:

Ano de 2019 (261 policiais militares);
Ano de 2020 (223 policiais militares);
Ano de 2021 (187 policiais militares);
Ano de 2022 (181 policiais militares);
Ano de 2023 (281 policiais militares);
Ano de 2024 (332 policiais militares).

O Relatório de Produtividade mensal da PMDF é divulgado mensalmente. Os Relatórios estão no sítio http://www.dados.df.gov.br/. O link exato para os relatório de 2024 é o http://www.dados.df.gov.br/dataset/relatorios-mensais-de-produtividade-de-2024-pmdf.

O link para os relatório de 2023 é: http://www.dados.df.gov.br/dataset/relatorios-mensais-de-produtividade-de-2023-pmdf.

A quantidade de visitas do PROVID de 2018 até os dias atuais pode ser verificado no quadro a seguir:

VISITAS PROVID

ANO

JANEIRO

FEVEREIRO

*MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

TOTAL

2018

1068

975

1070

965

1022

916

1216

1140

1050

1117

1043

1025

12607

2019

1122

1153

1090

1211

1196

1276

1411

1331

1314

1384

1126

1145

14759

2020

1388

1347

1501

1563

1572

1409

1364

1505

1468

1440

1479

1673

17709

2021

1670

1665

1865

1840

1839

1942

2154

1881

2000

1958

1850

2230

22894

2022

2204

2253

2439

2242

2414

2141

1763

2330

2222

2128

2089

2174

26399

2023

2208

2076

2346

2109

2386

2342

2289

2061

2136

2197

2079

2313

26542

2024

2448

2346

661

0

0

0

0

0

0

0

0

0

5455

Fonte: Sistema Gênesis – DAC/CI/PMDF. Dados atualizados 12/03/2024.
​* Mês de março de 2024 com dados até o dia 11.

O tempo médio dos atendimentos está nos relatórios mensais que podem ser acessados nos links indicados http://www.dados.df.gov.br/dataset/relatorios-mensais-de-produtividade-de-2024-pmdf ou http://www.dados.df.gov.br/dataset/relatorios-mensais-de-produtividade-de-2023-pmdf.

O Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Dentistas (QOPMS-D) tem, na data de 14/03/2024, 20 cargos vagos. Estes estão distribuídos nos seguintes postos: Major – 02; Capitão – 10; e 2° Tenente (Segundo-Tenente) – 08. O Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Dentistas (QOPMS-D) tem, na data de 14/03/2024, 20 cargos vagos, não havendo uma definição prévia de um quantitativo para cada especialidade clínica. As vagas do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Dentistas (QOPMS-D) são preenchidas por cirurgiões-dentistas, por meio de concurso público, sendo que a indicação de quais especialidades clínicas serão providas, no concurso, leva em consideração tanto a realidade do momento quanto o planejamento das ações futuras.
Num levantamento, considerando o preenchimento dos requisitos mínimos para se solicitar a Reserva Remunerada no Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Dentistas (QOPMS-D), tem-se o número de 5 (cinco) potenciais dentistas da Corporação com possibilidade de requerer essa passagem, dentro dos próximos 4 (quatro) anos. Porém, é preciso ressaltar que a solicitação de passagem para a Reserva Remunerada consiste num ato personalíssimo, ou seja, mesmo atendendo aos requisitos mínimos para o pedido, este depende da decisão pessoal do Policial Militar. Exceção a isso são as transferências ex oficio, que se dão quando o militar atinge a idade limite de permanência no respectivo posto ou graduação. O que não é o caso dos potenciais dentistas citados acima. Nota Explicativa: O Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS) é dividido em: a) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médicos (QOPMS-M); b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Dentistas (QOPMS-D); e, c) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Veterinários (QOPMS-V).

No exercício da atividade de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública (CF/88, art. 144, caput e § 5°), orienta-se o policial militar quanto ao uso diferenciado da força, observados todos os preceitos constitucionais, legais e regulamentares, além do que preconizam os direitos humanos, resguardando-se a vida, a integridade física e os bens de cada pessoa. Posto isso, registra-se que, diante de situações concretas, é incumbência do policial militar selecionar cuidadosamente o nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial, visando minimizar o uso de meios que possam resultar em ferimentos ou mortes. A abordagem adotada na intervenção policial militar, planejada previamente pela autoridade competente, leva em conta a necessidade de aplicar medidas cabíveis de maneira racional e diferenciada pela PMDF, tanto em ações preventivas quanto em ações de resposta imediata. Isso abrange, dentre outras coisas, percorrer os seguintes níveis, de acordo com cada caso:
1° Nível – Presença policial: consiste no emprego do aparato policial militar por meio de uma simples presença ostensiva, identificável pelo uso de farda, viatura e equipamentos, com o objetivo de dissuadir a prática da desordem, da violência e do crime;
2° Nível – Advertência policial: além da presença ostensiva do policiamento, quando identificado potencial desvio de conduta, antes de seu início, promove-se uma advertência verbal com o intuito de dissuadir a pessoa de prosseguir com seu comportamento;
3° Nível – Intervenção física: quando as medidas anteriores se mostram insuficientes e a ilicitude do comportamento de uma determinada pessoa é constatada, o policial militar passa a realizar procedimentos técnicos, que incluem o contato, abordagem e/ou contenção física, respeitando a adequação entre meios e fins, de forma estritamente necessária para atender ao interesse público. O objetivo é reduzir, conter, controlar ou eliminar o comportamento ilícito e a injusta agressão, atual ou iminente, por parte daqueles que violem as regras de conduta social, seja com a desordem, violência ou crime;
4° Nível – Utilização de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo (IMPO): observadas as circunstâncias de cada ocorrência, o emprego de IMPO precede o uso de instrumentos letais, como um conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar a vida, prevenir e minimizar danos à integridade física das pessoas e dos bens envolvidos em ocorrências, objetivando reduzir, conter, controlar ou eliminar a injusta agressão, atual ou iminente, sobre aqueles que violem as regras de conduta social, mediante violência ou crime, assegurando condições necessárias à atuação policial militar, desde que estritamente necessário ao cumprimento de sua missão constitucional e legal;
5° Nível – Uso de Armamento Letal: trata-se da utilização de armamento potencialmente letal com o propósito de incapacitar ou controlar indivíduos, podendo causar-lhes ferimentos graves ou até a morte, especialmente em casos de comportamento ilícito violento e letal, quando os meios disponíveis se mostram esgotados ou insuficientes e o bem jurídico tutelado reclama a adoção dessa medida.

Salienta-se que o grau adequado do uso da força está sujeito à progressão ou regressão em seus níveis. A decisão sobre a alternativa para o emprego do uso adequado da força pelo policial militar é individual, coordenada e supervisionada, de acordo com a necessidade de cada caso e pode sofrer variações devido a diversos fatores, tais como:
– Capacidade, proporção física e habilidades individuais do policial militar;
– Porte físico e habilidades pessoais do agressor;
– Desvantagem numérica dos policiais militares em relação ao número de agressores;
– Estado de desvantagem ou incapacidade física temporária do policial militar.

Nesse cenário, prioriza-se a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais. Este uso observa necessariamente os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade (art. 2° da Lei n°  13.060/2014). Para tanto, considera-se uso racional e diferenciado da força o conjunto de técnicas e recursos seletivos disponibilizados para assegurar o cumprimento das atribuições da Polícia Militar na aplicação da lei, no restabelecimento e preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante adequação entre meios e fins. Os instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) são concebidos como um conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar a vida, prevenir e minimizar danos à integridade física das pessoas e dos bens envolvidos em ocorrências. Seu objetivo é reduzir, conter, controlar ou eliminar a injusta agressão, atual ou iminente, sobre aqueles que violem as regras de conduta social, mediante violência ou crime. Esses instrumentos garantem condições necessárias à atuação policial militar, desde que estritamente necessários ao cumprimento de sua missão constitucional e legal.

A PMDF adota como IMPO o bastão policial, algemas, espargidor de solução lacrimogênea, Arma de Lançamento de Eletrodos Energizados (ALEE); munição de impacto controlado, projétil de emissão, projétil explosivo, granada de mão, dentre outras armas, munições, equipamentos e colaboradores semoventes dentro dos parâmetros aqui especificados. Os IMPOs devem ser separados e identificados de forma diferenciada pelo operador, conforme a necessidade operacional. É vedado o porte e o emprego de IMPO para o qual o policial militar não tenha capacidade e habilitação técnica específica. Conforme mencionado anteriormente e em consonância com a ponderação de valores, o uso de armamento letal ocorre quando os recursos disponíveis se esgotam ou se revelam insuficientes, e quando a proteção do bem jurídico em questão requer a adoção dessa medida.

O INSTITUTO AOCP, entidade contratada para a realização do concurso público em questão, encaminhou o Ofício n° 470/2024-IAOCP contendo esclarecimentos a respeito do questionamento acima.

Compete à SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, a fiscalização e adoção de providências acerca do fechamento ilegal de área pública, conforme atribuições previstas na Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019 e na Portaria n° 139, de 05 de dezembro de 2023 – Regimento Interno do DF Legal. Deste modo, não compete à Polícia Militar a atuação nesses casos, a não ser em apoio à operações realizadas pelo DF Legal, o que ocorre mediante solicitação do citado órgão.

Atualmente há 108 (cento e oito) policiais militares atuando nos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal, sendo 07 (sete) oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), assim como 101 (cento e um) praças do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. Os referidos policiais militares estão alocados nas 08 (oito) Escolas de Gestão Compartilhada (EGCs) com a PMDF, são elas, com seus respectivos efetivos:

  • CED 03 de Sobradinho: 13 (treze) praças;
  • CED 01 da Estrutural: 01 (um) oficial e 13 (treze) praças;
  • CED 07 de Ceilândia: 01 (um) oficial e 13 (treze) praças;
  • CED 308 do Recanto das Emas: 01 (um) oficial e 12 (doze) praças;
  • CED Condomínio Estância III de Planaltina: 11 (onze) praças;
  • CED 01 do Itapoã: 02 (dois) oficiais e 11 (onze) praças;
  • CEF 05 do Gama: 01 (um) oficial e 15 (quinze) praças;
  • CEF 507 da Samambaia: 01 (um) oficial e 12 (doze) praças.

Entre os policiais militares lotados nas Escolas de Gestão Compartilhada do Distrito Federal há:

Nos postos de oficiais policiais militares:
• 02 (dois) Capitães;
• 01 (um) 1° Tenente e;
• 04 (quatro) 2° Tenentes;

Já entre as graduações dos praças policiais militares há:
• 8 (oito) Subtenentes;
• 31(trinta e um) 1° Sargentos;
• 30 (trinta) 2° Sargentos;
• 20 (vinte) 3° Sargentos;
• 11 (onze) Soldados.

As Escolas de Gestão Compartilhada (EGCs) são fruto da parceria entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF). São Unidades Escolares (UEs) da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. A SEEDF é responsável pela gestão administrativa e pedagógica das UEs e pelo cumprimento do Projeto Político-Pedagógico, conforme as leis e diretrizes educacionais, e a SSP/DF é responsável pela gestão disciplinar. Posto isso, somente obtemos informações quanto às escolas que a PMDF desenvolve a gestão disciplinar e no período em que vieram para a gestão do Batalhão de Policiamento Escolar (BPEsc). Quanto ao questionamento sobre a data de contratação dos policiais militares, informa-se que a gestão dos Colégios Cívico-Militares somente passou a ser realizada pelo Batalhão de Policiamento Escolar no ano de 2023, estando anteriormente a essa data sob a gestão de outra Unidade da PMDF, o Centro de Políticas de Segurança Pública (CPSP) da PMDF. Contudo, ao consultar o sítio da Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF), na aba de “Gestão compartilhada”, encontra-se a informação de que “a implementação do projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada foi iniciada com a publicação da Portaria Conjunta n° 01, de 31 de janeiro de 2019, tendo sido indicadas 4 unidades escolares, a saber: Centro Educacional 03 de Sobradinho; Centro Educacional 308 do Recanto das Emas; Centro Educacional 01 da Estrutural; e Centro Educacional 07 da Ceilândia.” (Fonte: https://www.educacao.df.gov.br/gestao-compartilhada-2/). Insta salientar que o CED Condomínio Estância III de Planaltina e o CED 01 do Itapoã também são fruto da gestão compartilhada entre a SEEDF e e PMDF desde a data de 31 de janeiro de 2029. Já o CEF 05 do Gama e o CEF 507 da Samambaia vieram para a gestão do BPesc/PMDF a partir de janeiro de 2024. Quanto a informação sobre remuneração dos policiais militares em seus postos e graduações, salienta-se que o Governo Federal oferece ao cidadão o Portal da Transparência como uma ferramenta de participação da sociedade no controle da aplicação dos recursos públicos. Foi desenvolvido em atendimento à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como a “Lei da Transparência”, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. A LC n° 131/2009 determina que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para acessar o Portal não é necessário qualquer tipo de identificação ou senha, sendo permitido a qualquer pessoa navegar livremente, visualizar, consultar e exportar os dados disponibilizados para utiliza-los da forma que achar melhor. (Fonte: https://www.transparencia.df.gov.br/#/sobre).
Com fulcro no Parecer da Controladoria-Geral da União, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1° de janeiro de 2023, sobre Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), o nome de cada policial militar que compõe o efetivo lotado nos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal não poderá ser divulgado. É relevante considerar que, determinados dados, ainda que de natureza pública, caso divulgados, podem criar situações de constrangimento e, inclusive, riscos à integridade física dos agentes públicos, especialmente aqueles que atuam em atividades ostensivas de segurança pública. Nesses casos, a divulgação da informação pessoal deve ser verificada no caso concreto, de maneira que seja avaliada a existência de risco razoável à integridade física do agente público e o contexto em que a informação foi produzida. Destarte, considerando a exposição e facilidade de identificação dos policiais lotados nos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal, a divulgação de seus nomes, ainda que os “nomes de guerra”, poderá expor tais policiais a um risco desnecessário, colocando a integridade física desses profissionais à prova. A Lei 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, também dispõe em seu art. 31, §1°, I, que as informações pessoais devem respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, portanto possuem caráter restrito de acesso. Ressalta-se, ainda, que para as informações serem utilizadas para fins de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, é vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem (art. 31, §3°, II).

(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm).

N° OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE CAÇA ILEGAL

CIDADES/ANOS

2019

2020

2021

2022

2023

2024

ÁGUAS CLARAS

BRASÍLIA

1

BRAZLÂNDIA

4

1

CANDANGOLÂNDIA

CEILÂNDIA

2

CRUZEIRO

FERCAL

GAMA

GUARÁ

ITAPOÃ

JARDIM BOTÂNICO

LAGO NORTE

LAGO SUL

NÚCLEO BANDEIRANTE

PARANOÁ

PARK WAY

PLANALTINA

1

2

3

4

1

RECANTO DAS EMAS

RIACHO FUNDO I

RIACHO FUNDO II

SAMAMBAIA

1

1

SANTA MARIA

SÃO SEBASTIÃO

1

1

SCIA/ESTRUTURAL

SIA

SOBRADINHO I

SOBRADINHO II

1

SUDOESTE/OCTOGONAL

TAGUATINGA

VARJÃO

VICENTE PIRES

 

N° ANIMAIS VÍTIMAS DE CAÇA ILEGAL

ESPÉCIME/ANO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Carcaça de Veado-catingueiro (Mazama gouazoubira)

1

Carcaça de Juriti-pupu (Leptotila verreauxi)

1

Carcaça de Tatu-galinha (Dasypus novemcinctus)

1

Carcaça de Tatupeba (Euphractus sexcinctus)

1

Carcaça deTeiú-comum (Salvator merianae)

1

Carcaça de Tatupeba (Euphractus sexcinctus)

1

1

1

Pintassilgos (Carduelis carduelis)

2

Carcaça de Jacaré-tinga (Caiman crocodilus)

1

Carcaça de Tartaruga-da-amazônia (Podocnemis expansa)

1

Carcaça Javali (Sus scrofa)

1

Carcaça Seriema (Cariama cristata)

1

Carcaça Cutia (Dasyprocta punctata)

2

1

Carcaça Paca (Cunicullus paca)

1

Carcaça Préa (Cavia aparea)

1

Rolinha-roxa (Columbina talpacoti)

1

Catitu (Pecari tajacu)

1

Capivara (Hydrochoerus hydrochaeris)

1

 

N° MATERIAIS APREENDIDOS

MATERIAL/ANO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

ARMAS DE FOGO

1

14

4

8

4

MUNIÇÕES INTACTAS

10

167

54

276

42

MUNIÇÕES DEFLAGRADAS

8

60

44

ESTOJOS DE MUNIÇÃO

1

ARMAS BRANCAS

1

1

CAIXA DE ISOPOR

2

LANTERNA

1

APITO DE CAÇA

1

CÃES

7

3

ALÇAPÕES

2

Na PMDF há um total de 622 grupos de Rede de Vizinhos Protegidos. Durante os anos de 2019 a 2023, foram feitas em total de 1.037 (mil e trinta e sete) prisões. A utilização da estratégia preventiva “Rede de Vizinhos Protegidos” ainda possui cifra oculta com relação a todos os crimes que, pela sua presença, foram devidamente evitados.

A obra deu início em 18 março de 2024 e tem o prazo de 1(um) ano para conclusão. Devido ao início recente da obra temos 1,74% concluído e o valor estimado da referida obra é de R$ 9.007.906,05. A obra tem Prioridade Alta, a empresa contratada é a ENGEMIL – ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENÇÃO e o número de funcionários trabalhando varia de acordo com o cronograma. Informo ainda que não houve ações de fiscalização na obra (aplicação de advertências, multas) e a data prevista para o funcionamento do batalhão de polícia da cidade Estrutural é de 18 agosto de 2025.

A Polícia Militar do Distrito Federal está atualmente em fase avançada para Aquisição da Solução de Câmeras Corporais. Esses dispositivos representam uma importante ferramenta para aumentar a transparência, a prestação de contas e a segurança tanto para os policiais quanto para a comunidade. A implementação dessas câmeras corporais está sendo cuidadosamente planejada para garantir a eficácia e a conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis. Este processo de planejamento reflete o compromisso da instituição em adotar tecnologias modernas para aprimorar suas operações e fortalecer a relação de confiança com a população que serve. Dessa forma, a Polícia Militar do Distrito Federal está atualmente em processo de implementação de uma solução relacionada ao uso de câmeras corporais. Entretanto, esse processo foi temporariamente interrompido devido à suspensão do edital pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Essa suspensão ocorreu para permitir que a equipe responsável pelo planejamento da contratação possa corrigir eventuais falhas identificadas no edital. Até o momento nenhuma câmera está em operação. Tendo em vista o processo de contratação estar em andamento, não há ainda a marca das câmeras que serão utilizadas pela Corporação. Por fim, o Custo Total de Propriedade Anual preliminar é de R$ 12.081.624,00 (doze milhões, oitenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais).

É uma infração de natureza gravíssima (o condutor perde 7 pontos na carteira de habilitação), recebe uma multa no valor de R$ 293,47, também pode ter o veículo removido conforme parte geral do Manual de Fiscalização de trânsito que tem o seguinte trecho: “IV. O atendimento à boa ordem administrativa se dará nas infrações em que, embora a irregularidade possa ter cessado em razão da abordagem, seja necessário garantir que a conduta não será praticada novamente, tendo como objetivo prioritário a proteção à vida, à Segurança Viária e à incolumidade física da pessoa, em consonância com o § 1° do art. 269 do CTB.” O condutor que realiza o transporte irregular de passageiros responderá a um Termo Circunstanciado de Ocorrência por praticar uma Contravenção Penal, tipificada no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais que tem a seguinte redação: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”.

Foram identificados 55 (cinquenta e cinco) registros de ocorrências de tráfico de drogas nos estabelecimentos de ensino ou em suas proximidades do ano 2019 a 2023, no âmbito de atendimento do Batalhão de Policiamento Escolar.De acordo com o Art. 1° do decreto 12.387 de 22 de maio de 1990, fica estabelecido o perímetro de segurança escolar, assim entendido a área contígua aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular. Em seu parágrafo único, estabelece que, onde não houver regra oficial estabelecida, o perímetro de segurança escolar abrangerá uma faixa de 100 (cem) metros de extensão a partir dos limites da área em que se situar o estabelecimento de ensino. As regiões administrativas em que houve números de ocorrências de tráfico de drogas nos estabelecimentos de ensino ou em suas proximidades do ano 2019 a 2023 foram: Ceilândia – 12 (doze), Gama – 12 (doze), Taguatinga – 08 (oito), Samambaia 05 (cinco) e Riacho Fundo 02 (duas). Em relação aos dados das unidades de ensino que mais apresentam casos de tráfico de drogas em suas dependências e proximidades, são questões complexas e de ordem sensível, que podem acarretar possíveis discriminações em caso de divulgação. No entanto, o levantamento de tais dados é feito anualmente, por meio de estatística de ocorrências bem como por reclamações derivadas da própria comunidade escolar, e em decorrência disso, medidas de prevenção são elaboradas e postas em prática, bem como ações repressivas para coibir o delito. As apreensões de substâncias são realizadas pela Polícia Militar do Distrito Federal durante as ocorrências quando possuem características que se assemelham à entorpecentes; entretanto, as substâncias são apresentadas e entregues à Polícia Civil do Distrito Federal, a qual cabe a identificação e classificação de tais substâncias por meio de perícia. Por fim, no âmbito do Batalhão de Policiamento Escolar não existe levantamento sobre recorte de idade dos indivíduos que realizam tráfico de drogas nas imediações das instituições de ensino.

No período de 01 de janeiro de 2019 a 14 de maio de 2024 foram encontrados os seguintes registros:

2019

NATUREZA

QUANTIDADE

ABANDONO MATERIAL

1

AMEAÇA

4

AMEAÇA DE BOMBA

1

APREENSÃO DE BENS IRREGULARES

1

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

1

ATO OBSCENO

1

DANO A BEM PÚBLICO

1

DISPARO DE ARMA DE FOGO

1

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

2

EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE

5

FURTO A TRANSEUNTE

1

FURTO DE BICICLETA

1

MORTE NATURAL APARENTE

1

PORTE DE ARMA BRANCA

1

ROUBO A TRANSEUNTE

3

USO DE DOCUMENTO FALSO

1

VIAS DE FATO

5

 

2020

NATUREZA

QUANTIDADE

ABANDONO DE INCAPAZ

1

ABORDAGEM A PESSOA

2

AMEAÇA

4

ATROPELAMENTO

1

DANO

1

DANO A BEM PÚBLICO

1

DESACORDO COMERCIAL

1

DESENTENDIMENTO

1

ESTELIONATO

2

FURTO A TRANSEUNTE

1

FURTO DE CABOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, TELEFÔNIA E ENERGIA

1

FURTO DE VEÍCULO

2

LEI 11.340 (MARIA DA PENHA)

2

LESÃO CORPORAL

1

LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO

1

PECULATO

1

PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE

1

PESSOA SUSPEITA

4

PICHAÇÃO

1

ROUBO (TENTATIVA)

2

ROUBO A TRANSEUNTE

1

VIAS DE FATO

3

 

2021

NATUREZA

QUANTIDADE

AMEAÇA

4

DANO A BEM PÚBLICO

2

FURTO DE CELULAR

2

FURTO DE VEÍCULO

3

LEI 11.340 (MARIA DA PENHA)

1

LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO

1

MANDADO DE PRISÃO

1

MAUS-TRATOS A ANIMAIS

1

PERTURBACAO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS

1

ROUBO A TRANSEUNTE

2

VIAS DE FATO

2

 

2022

NATUREZA

QUANTIDADE

AMEAÇA

2

APREENSÃO DE POSSÍVEL SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE

1

DESACATO

1

ESTELIONATO

1

EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE

4

FURTO DE CABOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, TELEFÔNIA E ENERGIA

1

FURTO DE CELULAR

1

FURTOS DIVERSOS

1

LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO

1

MANDADO DE PRISÃO

1

USO E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE

2

VIAS DE FATO

4

 

2023

NATUREZA

QUANTIDADE

AMEAÇA

1

APREENSÃO DE ARMA DE FOGO

1

ASSÉDIO SEXUAL

1

DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO

1

EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE

1

FURTO DE CABOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, TELEFÔNIA E ENERGIA

1

FURTOS DIVERSOS

1

LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO

2

ROUBO A TRANSEUNTE

1

VIAS DE FATO

2

 

2024

NATUREZA

QUANTIDADE

DANO

1

FURTO DE CABOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, TELEFÔNIA E ENERGIA

1

 

 

O número total dos registros de ocorrência (criminal e não criminal) com participação da polícia militar, no ano de 2022 foi de 197.289 ocorrências e no ano de 2023 foi de 176.643 ocorrências. Já o número de registros de ocorrência com participação da polícia militar relativos a crimes previstos na Lei de Drogas (11.343/06) no ano de 2022 foi de 10.027 e no ano de 2023 foi de 9.326.

2022

RA

NATUREZA

QTD

ÁGUAS CLARAS

ESTUPRO

7

FURTOS

293

HOMICÍDIO

3

ROUBOS

99

BRASÍLIA

ESTUPRO

17

FURTOS

1331

HOMICÍDIO

15

ROUBOS

592

BRAZLÂNDIA

ESTUPRO

9

FURTOS

129

HOMICÍDIO

11

ROUBOS

111

CANDANGOLÂNDIA

ESTUPRO

1

FURTOS

26

HOMICÍDIO

2

ROUBOS

19

CEILÂNDIA

ESTUPRO

86

FURTOS

865

HOMICÍDIO

30

ROUBOS

702

CRUZEIRO

FURTOS

57

ROUBOS

25

FERCAL

ESTUPRO

1

FURTOS

3

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

5

GAMA

ESTUPRO

11

FURTOS

405

HOMICÍDIO

10

ROUBOS

291

GUARÁ

ESTUPRO

3

FURTOS

310

HOMICÍDIO

4

ROUBOS

199

ITAPOÃ

ESTUPRO

6

FURTOS

155

HOMICÍDIO

5

ROUBOS

88

JARDIM BOTÂNICO A

FURTOS

25

ROUBOS

4

LAGO NORTE

ESTUPRO

1

FURTOS

114

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

33

LAGO SUL

ESTUPRO

1

FURTOS

71

ROUBOS

27

NÚCLEO BANDEIRANTE

FURTOS

85

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

55

PARANOÁ

ESTUPRO

9

FURTOS

141

HOMICÍDIO

10

ROUBOS

133

PARK WAY A

FURTOS

10

ROUBOS

6

PARK WAY B

FURTOS

39

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

12

PLANALTINA

ESTUPRO

18

FURTOS

298

HOMICÍDIO

9

ROUBOS

227

RECANTO DAS EMAS

ESTUPRO

17

FURTOS

324

HOMICÍDIO

20

ROUBOS

314

RIACHO FUNDO

ESTUPRO

3

FURTOS

73

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

64

RIACHO FUNDO II

ESTUPRO

2

FURTOS

67

HOMICÍDIO

2

ROUBOS

89

SAMAMBAIA

ESTUPRO

17

FURTOS

368

HOMICÍDIO

17

ROUBOS

451

SANTA MARIA

ESTUPRO

11

FURTOS

371

HOMICÍDIO

15

ROUBOS

396

SÃO SEBASTIÃO

ESTUPRO

11

FURTOS

296

HOMICÍDIO

21

ROUBOS

257

SCIA/ESTRUTURAL

ESTUPRO

5

FURTOS

160

HOMICÍDIO

11

ROUBOS

109

SIA

ESTUPRO

2

FURTOS

105

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

40

SOBRADINHO

ESTUPRO

5

FURTOS

213

HOMICÍDIO

3

ROUBOS

100

SOBRADINHO II

ESTUPRO

1

FURTOS

53

HOMICÍDIO

4

ROUBOS

42

SUDOESTE/OCTOGONAL

ESTUPRO

3

FURTOS

77

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

27

TAGUATINGA

ESTUPRO

14

FURTOS

746

HOMICÍDIO

9

ROUBOS

428

VARJÃO

FURTOS

17

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

14

VICENTE PIRES

ESTUPRO

1

FURTOS

83

HOMICÍDIO

2

ROUBOS

60

TOTAL

 

12802

 

 

2023

RA

NATUREZA

QTD

ÁGUAS CLARAS

ESTUPRO

4

FURTOS

249

HOMICÍDIO

5

ROUBOS

105

BRASÍLIA

ESTUPRO

16

FURTOS

1158

HOMICÍDIO

5

ROUBOS

377

BRAZLÂNDIA

ESTUPRO

9

FURTOS

75

HOMICÍDIO

2

ROUBOS

57

CANDANGOLÂNDIA

ESTUPRO

1

FURTOS

34

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

24

CEILÂNDIA

ESTUPRO

27

FURTOS

713

HOMICÍDIO

33

ROUBOS

412

CRUZEIRO

FURTOS

38

ROUBOS

8

FERCAL

FURTOS

8

HOMICÍDIO

2

ROUBOS

1

GAMA

ESTUPRO

12

FURTOS

332

HOMICÍDIO

9

ROUBOS

203

GUARÁ

ESTUPRO

2

FURTOS

210

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

117

ITAPOÃ

ESTUPRO

4

FURTOS

103

HOMICÍDIO

7

ROUBOS

64

JARDIM BOTÂNICO A

FURTOS

22

ROUBOS

8

JARDIM BOTÂNICO B

FURTOS

1

LAGO NORTE

ESTUPRO

2

FURTOS

86

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

26

LAGO SUL

ESTUPRO

2

FURTOS

84

ROUBOS

23

NÚCLEO BANDEIRANTE

ESTUPRO

1

FURTOS

73

ROUBOS

25

PARANOÁ

ESTUPRO

6

FURTOS

96

HOMICÍDIO

12

ROUBOS

86

PARK WAY A

FURTOS

3

ROUBOS

8

PARK WAY B

FURTOS

26

ROUBOS

11

PLANALTINA

ESTUPRO

10

FURTOS

195

HOMICÍDIO

15

ROUBOS

93

RECANTO DAS EMAS

ESTUPRO

7

FURTOS

249

HOMICÍDIO

6

ROUBOS

220

RIACHO FUNDO

ESTUPRO

2

FURTOS

61

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

41

RIACHO FUNDO II

ESTUPRO

10

FURTOS

69

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

57

SAMAMBAIA

ESTUPRO

13

FURTOS

300

HOMICÍDIO

14

ROUBOS

273

SANTA MARIA

ESTUPRO

10

FURTOS

216

HOMICÍDIO

16

ROUBOS

218

SÃO SEBASTIÃO

ESTUPRO

11

FURTOS

248

HOMICÍDIO

8

ROUBOS

169

SCIA/ESTRUTURAL

ESTUPRO

5

FURTOS

122

HOMICÍDIO

11

ROUBOS

69

SIA

FURTOS

69

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

25

SOBRADINHO

ESTUPRO

4

FURTOS

131

HOMICÍDIO

3

ROUBOS

68

SOBRADINHO II

ESTUPRO

2

FURTOS

37

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

28

SUDOESTE/OCTOGONAL

ESTUPRO

1

FURTOS

58

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

25

TAGUATINGA

ESTUPRO

19

FURTOS

558

HOMICÍDIO

7

ROUBOS

342

VARJÃO

ESTUPRO

1

FURTOS

24

HOMICÍDIO

1

ROUBOS

4

VICENTE PIRES

ESTUPRO

2

FURTOS

77

HOMICÍDIO

2

ROUBOS

35

TOTAL

 

9296

Houve apenas uma solicitação de captura de cascavel no dia 23/03/2021 ás 13h31 no interior do prédio do DETRAN.

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